Governo apela a Barroso com custo bilionário de rever FGTS e ganha tempo

O governo Lula (PT) fez um alerta ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre os riscos aos cofres públicos e às famílias de baixa renda caso o tribunal altere a forma como é feita a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Os impactos previstos pelo governo

Um parecer foi apresentado ao ministro com as possíveis consequências de uma decisão do STF que altere a Taxa Referencial usada hoje por um índice semelhante ao da poupança.

A mudança, de acordo com o governo, pode acarretar despesas de R$ 8,6 bilhões em quatro anos e dificultar o acesso a financiamento para habitações. Estiveram presentes na reunião com Barroso os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (AGU), Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho), além da presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano.

Haddad disse ao presidente do STF que o governo está de acordo com a premissa de que o trabalhador não pode sofrer perdas com o FGTS, mas que o impacto da mudança da revisão como está sendo discutida hoje afetaria os cofres públicos e prejudicaria a viabilização de projetos na área habitacional para famílias de baixa renda.

Um dos cenários levantados em um estudo da Caixa indica que o FGTS não conseguiria render o mesmo que a poupança até, ao menos, 2026, o que obrigaria o governo a adotar medidas para garantir a rentabilidade prevista no voto de Barroso.

Uma das soluções seria o governo custear parte dos descontos do programa Minha Casa, Minha Vida, via suplementação de recursos do orçamentos. No entanto, tal medida demandaria um aumento de despesas na cifra de R$ 8,6 bilhões. "Sem, contudo, modificar a tendência de queda na rentabilidade da carteira de investimentos do FGTS", apontou o estudo.

Outras medidas seriam aumentar a taxa de juros do financiamento habitacional ou reduzir os descontos do Minha Casa, Minha Vida, reduzindo por tabela o número de habitações financiadas. Ambas as possibilidades afetariam, segundo o governo, as famílias de menor renda.

"Em uma simulação para quem tenha renda bruta familiar de R$ 2.757,00, as novas taxas representariam aumento do valor anual pago a título de prestação da ordem de R$ 2.337,00, ao passo que o valor anual referente ao acréscimo de remuneração pela poupança seria tão somente de R$ 82,24", apontou o governo.

A alteração da forma de remuneração das contas do FGTS tem o potencial de aumentar drasticamente o custo de financiamento público no Brasil, retirando toda a sua vantajosidade para as operações de financiamento dos programas de acesso à moradia, ao saneamento básico e à infraestrutura, prejudicando consideravelmente tais políticas públicas
Trecho do parecer da AGU levado a Barroso

Barroso está disposto a ouvir, mas mantém premissa de voto

De acordo com fontes que acompanharam o encontro, Barroso manteve a premissa dada em seu voto. Para o ministro, a preocupação da Constituição Federal com o FGTS é assegurar o patrimônio do trabalhador e, portanto, não seria possível que o trabalhador sofra perdas como ocorre hoje.

Barroso, porém, propôs que o governo apresente uma proposta que conciliasse o entendimento já dado em seu voto ao mesmo tempo que reduza o impacto tanto aos cofres públicos quanto no financiamento habitacional.

Para isso, o ministro decidiu adiar o julgamento previsto para ser retomado nesta quarta-feira (18) para o dia 8 de novembro. O adiamento foi bem-visto pelo governo, que considerou o saldo do encontro positivo.

"O ministro reiterou sua posição de que considera os pontos importantes, mas que vê como injusto o financiamento habitacional ser feito por via da remuneração do FGTS do trabalhador abaixo dos índices da caderneta de poupança. As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo", disse o STF, em nota divulgada ontem.

Entenda o julgamento

A ação movida pelo Solidariedade questiona a aplicação da TR na correção dos valores do FGTS. Para o partido, o índice depila o patrimônio por não ter reposição de perdas inflacionárias.

Segundo estudos elaborados pela legenda, a correção pela TR trouxe prejuízos superiores a 88% ao dinheiro depositado entre 1999 e 2013. Em razão disso, o Solidariedade pede que a mudança feita pelo STF seja retroativa e que o FGTS seja corrigido pela inflação.

Hoje, o retorno do Fundo de Garantia é de 3% ao ano mais a TR, com rendimento próximo ao zero. Isso significa que a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, trazendo prejuízos financeiros aos empregados com CLT.

Relator, Barroso defendeu que a correção deve ser feita pelo mesmo índice da poupança (atualmente 0,5% + TR), mas sem retroatividade - ou seja, a mudança valeria só daqui para frente, sem possibilidade de revisão. André Mendonça acompanhou o relator.