'R$ 15 mil do Auxílio-Brasil': Como ganhar indenização por vazamento?
Do UOL, em São Paulo
21/10/2023 05h00
O Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) lançou um portal destinado a permitir que os beneficiários do extinto Auxílio Brasil verifiquem se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a indenizações.
Em setembro, um tribunal federal determinou que cada pessoa afetada pelo vazamento deveria receber R$ 15 mil, embora esta decisão ainda possa ser contestada e não haja garantia de pagamento.
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Entenda a Ação
O Instituto Sigilo moveu uma ação relacionada ao vazamento de dados, alegando que informações de aproximadamente 4 milhões de pessoas que receberam o Auxílio Brasil em 2022 foram vazadas. Esses dados incluem informações de pessoas de mais de 4 mil municípios, e o Ministério Público Federal afirma que esses dados foram ilegalmente divulgados a correspondentes bancários, que os utilizaram para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.
No início de setembro, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo acatou o pedido do Instituto Sigilo e determinou o pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais a cada indivíduo afetado. A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foram designadas como responsáveis pelo pagamento. No entanto, a Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, conforme comunicado oficial.
A Caixa nega veementemente o vazamento de dados e afirma que não identificou nenhuma falha em sua custódia de informações, garantindo a manutenção da integridade de seus dados e a segurança de seus sistemas do Cadastro Único, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Auxílio Brasil, lançado durante o governo Bolsonaro em 2021, foi posteriormente extinto pelo presidente Lula, sendo substituído pelo programa Bolsa Família, com novas diretrizes em 2023.
Como Fazer a Consulta
Os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e clicar na opção "Conferir se tenho direito," localizada no início da página. Será necessário fornecer informações, incluindo nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, bem como concordar com os termos de privacidade e uso do site.
A consulta indicará se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se ela é elegível para receber uma indenização. Importante notar que isso não implica pagamento imediato, pois o processo ainda não foi concluído. O portal tem como principal objetivo informar às pessoas se têm direito a indenizações, para que possam manifestar interesse no processo.
Pagamento não é Garantido
A indenização não possui garantia de pagamento, uma vez que o Instituto Sigilo não é responsável por efetuar os pagamentos. Se a decisão de indenização for mantida, cada beneficiário cujos dados foram vazados deverá buscar a execução da sentença ao término do processo, com auxílio de um advogado.
O Instituto Sigilo não revelou como obteve acesso à suposta base de dados vazados, embora afirme que as informações coincidem com as dos brasileiros cadastrados no site. Segundo o site, 471 mil pessoas são elegíveis para indenização.
A organização planeja entrar em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para cadastrar advogados em todo o país, fornecendo assistência aos associados do instituto para receber a indenização.
O processo é suscetível a demorar devido às partes envolvidas serem entidades públicas com prazos diferenciados. Alguns especialistas questionam a legitimidade da lista de dados supostamente vazados, que não é pública, e têm dúvidas sobre a utilização das informações inseridas no portal de consulta. Devido a várias opções de recursos legais, o resultado da ação é incerto, e um pagamento representaria um precedente único no país.