Senado aprova por 48 votos a 22 proposta de Haddad para elevar arrecadação

O plenário do Senado aprovou hoje, por 48 votos a 22, a MP das subvenções, que eleva a tributação federal sobre empresas que têm benefícios de ICMS no estados. O texto vai à sanção do presidente Lula.

O que aconteceu

Trata-se de uma vitória do governo, já que a proposta é a principal medida de arrecadação para 2024. Nos cálculos do Ministério da Fazenda, ela pode render R$ 35 bilhões extras aos cofres da União — dinheiro com o qual o governo espera alcançar a meta do déficit zero nas contas públicas.

A medida eleva a base de cálculo dos tributos federais e com isso aumenta o imposto que as empresas vão pagar ao governo. O projeto foi relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) e amplia o benefício tributário também ao comércio e ao varejo.

A medida determina regras para que as empresas usem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na arrecadação do ICMS. Segundo o texto, esses incentivos não poderão reduzir a base de cálculo de impostos federais se forem aplicados nas atividades de custeio da empresa.

Para conseguir aprovar o projeto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou durante a votação a ampliação do prazo para pagamento dos montantes não recolhidos pelas empresas no passado.

Atualmente, o desconto previsto é de 80% nos valores devidos, desde que o saldo restante seja quitado em 12 meses. O trecho aprovado é uma opção para que os empresários regularizem os débitos a partir da decisão do STJ. O acordo firmado manteve o mesmo desconto. No entanto, ampliou o prazo para 5 anos.

Para evitar uma nova votação na Câmara, o governo conseguiu a aprovação da MP como estava. Mas se comprometeu em enviar um projeto de lei, ou até uma nova MP para alterar esse prazo.

Haddad acompanhou a votação no plenário. O ministro participou da cerimônia de promulgação da reforma tributária na Câmara e seguiu para o Senado. Ao sair, Haddad defendeu que a extensão do prazo poderia ser feita até por resolução.

Mudança nos juros sobre capital próprio

O relator incluiu na MP mudanças nos juros sobre capital próprio). Os chamados JCP são uma forma de remunerar o capital investido por acionistas com a distribuição dos lucros da empresa de capital aberto — com ações na Bolsa de Valores.

O governo queria acabar com a dedução dos JCP. Isso significa que as empresas não poderiam mais abater os juros pagos aos acionistas da base de cálculo dos impostos federais.

A proposta aprovada também mantém o fim da dedutibilidade, como queria o governo, mas foi desidratada. Os cálculos com a despesa dos JCP vão incluir recursos ligados a reservas de capital e de lucro.

Ficam de fora também a reserva de incentivo fiscal de doações ou subvenções governamentais para investimentos e ações em tesouraria. A ideia é que o pagamento dos JCP seja feito apenas se tiver lucro real das empresas.

O governo tinha enviado para a Câmara um projeto com urgência constitucional para acabar com a dedutibilidade dos JCP. Esta proposta também é parte do pacote econômico para ampliar a arrecadação e alcançar a meta fiscal em 2024. A estimativa era de R$ 10 bilhões, mas o ainda não há novos cálculos