CMN regulamenta lei do Desenrola, e juro do rotativo será limitado a 100%

O CMN (Conselho Monetário Nacional) regulamentou hoje a lei do Desenrola Brasil, que prevê, entre outras medidas, a adoção de um teto de 100% ao ano para os juros do rotativo do cartão de crédito a partir de 2024. Hoje, as taxas passam de 400%.

O que aconteceu

CMN regulamentou regras para limitar os juros do rotativo do cartão. O teto estava previsto na lei do Desenrola Brasil, sancionada pelo presidente Lula (PT) em outubro. A partir de 3 de janeiro de 2024, os juros cobrados pelos bancos em caso de atraso no pagamento da fatura não devem exceder 100% do valor original. Na prática, isso significa que a dívida só pode, no máximo, dobrar.

Teto do juros valerá apenas para novas operações. Ou seja: dívidas que já estão rolando no rotativo do cartão de crédito continuarão crescendo com base nos juros atuais. Em outubro, segundo dado mais recente do Banco Central, as taxas da modalidade estavam em 431,6% ao ano, em média.

Fernando Haddad comemorou adoção do teto: "Vencemos uma etapa". O ministro da Fazenda disse que o limite para os juros do rotativo coloca ordem em uma situação que estava "completamente inapropriada". "Quando a pessoa se submete a 450% de juros ao ano é porque realmente não está em condições de pagar", disse Haddad em entrevista a jornalistas.

O importante para a população, que sofreu muito os efeitos estratosféricos [dos juros do rotativo], já vai se fazer sentir no ano que vem com essa nova disciplina. Isso não nos impede de aperfeiçoar o cartão de crédito. Pelo menos nós já temos um limitador daquilo que parecia, aos olhos da população, algo muito abusivo.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, a jornalistas

Contexto

Em agosto, presidente do BC defendeu a extinção do crédito rotativo. Para Roberto Campos Neto, o fim do rotativo seria a solução para o problema dos juros elevados e da inadimplência do cartão de crédito no Brasil. A ideia do presidente do BC, porém, também incluía o desincentivo ao parcelamento sem juros, o que gerou reações do setor privado, principalmente no varejo.

Discussão levou a questionamentos sobre o parcelamento sem juros. Bancos argumentaram que o parcelamento sem juros aumenta a inadimplência e força a cobrança de juros altos no rotativo. Empresas de maquininhas de cartão e o comércio, porém, dizem que essa premissa não é verdadeira, nem se baseia em números. O CMN não mexeu nessa questão.

Parlamentares e instituições pressionaram pela manutenção da modalidade. Uma petição do movimento Parcelo Sim! juntou meio milhão de assinaturas em menos de um mês. "Está claro que a população não quer abrir mão da possibilidade de fazer compras parceladas sem juros", disse Paulo Solmucci, presidente da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

Para Campos Neto, rotativo foi o problema "mais complexo" de sua gestão. Em novembro, o economista disse que o tema foi seu maior desafio desde que assumiu o comando do BC, em 2019. "É o problema que demoramos mais tempo para entender", declarou Campos Neto durante o evento "E Agora, Brasil?", dos jornais O Globo e Valor Econômico.

(*Com Estadão Conteúdo e Reuters)