Instituto Sigilo: Como consultar indenização de R$ 15 mil do Auxílio Brasil

O Instituto Sigilo, oficialmente designado como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, estabeleceu um portal com o objetivo de viabilizar a verificação, por parte dos beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil, quanto à possível comprometimento de seus dados pessoais e se têm direito a alguma forma de compensação.

Instruções para consulta no portal do Instituto Sigilo

Para efetuar a consulta, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto (https://api.sigilo.org.br/auxiliobr/) e escolher a opção "Conferir se tenho direito", localizada no início da página.

A consulta requer informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da aceitação dos termos da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do site.

Decisão sujeita a alterações devido a recursos legais

Em setembro, o Judiciário Federal determinou o pagamento de R$ 15 mil a cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados relacionados ao programa Auxílio Brasil.

Entretanto, essa decisão está sujeita a possíveis recursos legais, o que implica que não há garantias concretas de pagamento.

Lançado durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro em 2021, o programa foi encerrado pelo presidente Lula em 2023, quando o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.

Consulta não assegura pagamento imediato

A consulta fornece informações sobre se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber compensação.

Contudo, é crucial observar que isso não implica em um pagamento imediato, uma vez que o processo legal ainda está em curso.

Segundo um porta-voz, o principal propósito do portal é informar às pessoas se têm direito a uma compensação, permitindo que manifestem seu interesse no processo.