Orçamento corta 84% do Auxílio Gás em 2025, e financiamento será alterado

O projeto de lei propõe mudanças no financiamento do Auxílio Gás. Ele sugere que as empresas repassem diretamente à Caixa Econômica Federal os recursos para subsidiar o gás de cozinha, em vez de enviá-los à União. Esse modelo seria usado para financiar o benefício aos novos beneficiários do programa. No entanto, o projeto não torna obrigatório o repasse por parte das empresas e também não esclarece quais tributos poderiam ser deduzidos com essa contribuição.

Não está claro o impacto dessa mudança no Fundo Social. O projeto levanta dúvidas sobre se os recursos que as empresas repassariam à Caixa Econômica substituiriam aqueles destinados originalmente ao FS.

A distribuição dos recursos está majoritariamente concentrada em duas regiões do país. Entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2024, quase metade dos repasses (48%) é destinada ao Nordeste, seguido pelo Sudeste, que recebe 32,8%. As demais regiões, somadas, ficam com apenas 19,5% dos valores: Norte (9,6%), Sul (6,5%) e Centro-Oeste (3,4%). As informações são da agência de dados Fiquem Sabendo.

Existem divergências em relação ao número de famílias que serão atendidas pelo Auxílio Gás. De acordo com o PLOA, o Ministério da Fazenda estima que seis milhões de famílias serão contempladas pelo programa. No entanto, o Projeto de Lei 3335, assinado pelo presidente Lula, propõe a criação de uma nova modalidade voltada para famílias cadastradas no Cadastro Único com renda igual ou inferior a meio salário mínimo. Em comunicado oficial, o governo afirmou que, em 2025, mais de 20 milhões de famílias serão beneficiadas.

Governo admite erros no programa do novo Auxílio Gás. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, admitiu em entrevista que o programa ainda precisará passar por ajustes para corrigir possíveis erros. Ele foi acompanhado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, que confirmou que o governo está revisando o projeto. Ceron destacou que o novo formato do programa seguirá todas as regras fiscais vigentes, respondendo às críticas de que o projeto não estaria em conformidade com o arcabouço fiscal.

Os projetos ainda dependem de análise. Tanto o projeto de lei que estabelece o novo Auxílio Gás quanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 precisam ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de entrarem em vigor. Não há previsão para votação.

Auxílio Gás e fundo social

O Auxílio Gás é financiado por diversas fontes ligadas à indústria do petróleo e gás natural. Atualmente, o programa é mantido por dividendos da Petrobras, bônus de assinatura, royalties, receitas da comercialização de petróleo e gás, além de recursos do orçamento da União.

O Fundo Social (FS) desempenha um papel importante no financiamento do Auxílio Gás. Criado em 2010, o Fundo Social é uma espécie de poupança pública com foco em áreas como saúde, educação, cultura e meio ambiente. Parte dos royalties do petróleo é destinada ao FS, que, por sua vez, financia o Auxílio Gás.

O Fundo Social terá aumento no orçamento de 2025. De acordo com o projeto de lei orçamentária, os recursos destinados ao Fundo Social passarão de R$ 15,5 bilhões em 2024 para R$ 21,1 bilhões em 2025.

Ministério de Minas e Energia (MME) afirma que o novo Auxílio Gás está alinhado com os objetivos do Fundo Social. Em resposta aos questionamentos sobre a relação entre o Fundo Social e o PL 3335/2024, o MME esclareceu que a nova modalidade prevista no projeto está em conformidade com as finalidades do fundo, que incluem o combate à pobreza.

Auxílio Gás pode ser gasto fora do arcabouço fiscal

Projeto do novo Auxílio Gás gera dúvidas sobre o cumprimento do arcabouço fiscal. Críticos apontam que, ao repassar o dinheiro diretamente à Caixa, o governo poderia executar o Auxílio Gás sem passar pelas normas rígidas que exigem que todas as despesas sejam geridas pelo Tesouro Nacional, criando uma margem de manobra para aumentar os gastos públicos sem que estes sejam oficialmente contabilizados. "No final das contas, isso aumentaria a dívida pública, já que o dinheiro sairia do governo", diz Juliana Inhasz, professora e coordenadora da graduação em economia do Insper.

O efeito final seria o aumento da dívida, o que seria visível nos indicadores econômicos, mas haveria a falsa impressão de que o governo não está gastando além do permitido.
Juliana Inhasz, economista

Projeto de lei fala sobre "encontro de contas". De acordo com a proposta do novo Auxílio Gás, as empresas poderiam abater do que devem à União os valores repassados ao programa, em vez de fazer um pagamento adicional. O projeto defende que isso não reduziria a receita pública, pois os recursos já seriam destinados à União. No entanto, o texto não esclarece como será feito o cálculo do valor a ser abatido.

"Arcabouço fiscal atual é desnecessariamente rígido". Pedro Faria, economista da Petrobras, critica a lei fiscal brasileira por inibir os esforços do governo federal de reconstruir programas sociais e expandi-los como o Auxílio Gás. "O que precisamos observar é o impacto disso na inflação. Quando o governo coloca dinheiro nas mãos dos mais pobres, eles tendem a consumir mais, o que é positivo para a economia, mas pode gerar aquecimento e aumento dos preços. Isso exige que o governo, eventualmente, tenha que retirar dinheiro de circulação por meio da tributação", explica.

Mas a expectativa é que o governo comece a estabelecer novos limites de gastos. Esperamos que isso seja feito principalmente por meio de uma reforma tributária, que possa corrigir as desigualdades, taxando mais os ricos, que atualmente pagam pouco imposto no Brasil.
Pedro Faria, economista

O que fiz o governo

Nota completa do Ministério de Minas e Energia. "Em relação aos seus questionamentos, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclarece que a modalidade prevista pelo PL 3335/2024 está em harmonia e dá efetividade às finalidades e objetivos do Fundo Social, como deixa claro o art. 6º do referido Projeto de Lei, que afirma:

"poderão ser repassados diretamente à Caixa Econômica Federal, na forma estabelecida em regulamento, valores equivalentes à parcela de recursos devidos à União relativos ao disposto no art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, em consonância com o combate à pobreza, nos termos do disposto no art. 47, caput, da referida Lei."

Cabe ressaltar ainda que as regras referentes aos recursos do Fundo Social estão definidas no art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Por fim, é importante esclarecer que não há menção a "metas de arrecadação junto à Caixa Econômica Federal" no PL 3335/2024, e a participação de pessoas jurídicas no Programa Gás para Todos está prevista como sendo voluntária, a partir da Adesão ao Programa, nos termos do inciso II do art. 6º-E. O art. 6º-F garante o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal."