O que acontece se a empresa não pagar o 13º salário? Veja consequências

Termina no dia 30 de novembro o prazo para as empresas depositarem a 1ª parcela do 13º salário. Os trabalhadores com carteira assinada ou que exerceram alguma atividade neste ano têm direito ao pagamento.

Tire as principais dúvidas sobre o pagamento e saiba o que acontece com a empresa que não depositar o valor.

O que acontece se a empresa não pagar?

O direito está previsto na lei 4.090/1962 e o não pagamento é considerado uma infração, com multa para as empresas. A empresa que atrasar o pagamento recebe uma multa de R$ 170,25 por funcionário.

A multa não é paga ao empregado, mas aos cofres públicos. O advogado trabalhista Nasser Ahmad Allan declara que a legislação trabalhista brasileira não prevê punições adequadas para quem descumpre o pagamento do 13º, o que acaba estimulando as irregularidades.

O funcionário pode ingressar com uma ação individual na Justiça do Trabalho ou uma ação coletiva pelo sindicato. Antes de qualquer medida judicial, o advogado recomenda entrar em contato com o sindicato da categoria para a tentativa de uma solução negociada.

O colaborador também pode denunciar a empresa na Justiça do Trabalho. É preciso acessar o site do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e escolher a sua região para fazer a denúncia.

1. Entre no site http://www.tst.jus.br
2. Clicar em "Justiça do Trabalho"
3. Escolha a sua região
4. Clique em Ouvidoria
5. A denúncia pode ser feita por e-mail ou telefone; não há necessidade de se identificar

Como calcular o valor que você receberá no 13º?

Todos os empregados com carteira assinada têm direito a receber o equivalente a um mês de remuneração extra, caso tenham trabalhado o ano inteiro na empresa. Para aqueles que não trabalharam os 12 meses, o valor do 13º deve ser proporcional.

Cálculo considera todos os pagamentos, mas não benefícios. O cálculo para o pagamento desse benefício deve considerar o salário e também as chamadas verbas de natureza salarial que o funcionário recebe com frequência ao longo do ano, como: horas extras, comissões, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade. Esse valor será acrescido proporcionalmente nas parcelas do 13º. Valores como o do auxílio-transporte, alimentação, creche e participação nos lucros não entram no cálculo.

Caso o funcionário receba apenas o salário, o valor do 13º será igual ao salário de dezembro. Se o colaborador trabalhou menos de 15 dias no mês em que entrou na empresa, esse mês não conta para o cálculo do 13º (se entrou no dia 20 de janeiro, por exemplo, janeiro não é considerado).

Trabalhador temporário tem direito ao 13º salário?

Sim, caso o trabalhador tenha tido a carteira de trabalho assinada durante o trabalho temporário. Nesse caso, ele vai receber o valor proporcional ao número de meses trabalhados.

Quem foi demitido por justa causa recebe 13º?

Não. Nesses casos a demissão por justa causa desobriga a empresa de pagar o salário extra ao trabalhador.

Quem tirou licença médica recebe o benefício? E licença-maternidade?

Sim - e deve receber o valor integral. No entanto, o que pode mudar é o responsável pelo pagamento. Em caso de afastamento por até 15 dias, não muda nada, a empresa é a responsável pelo pagamento total do benefício.

Quando o funcionário fica afastado por mais de 15 dias, a empresa paga o 13º proporcional ao período trabalhado. O valor correspondente ao período em que ficou afastado é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Mulheres que tiraram licença-maternidade também recebem o 13º. O período da licença não interfere no cálculo, e não há nenhum desconto no benefício da trabalhadora.

Quando é pago o 13º salário dos aposentados?

O 13º salário do INSS foi pago a mais de 33 milhões de beneficiários entre abril e maio de 2024. O benefício vem sendo antecipado desde 2020, início da pandemia de covid-19. Apenas os novatos - quem se aposentou no segundo semestre - vão receber o pagamento neste fim de ano.