Pacote desidratado: O que a Câmara já mudou no ajuste fiscal do governo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo. A votação continua nesta quinta-feira (19). Algumas das propostas foram desidratadas, o que deve ter efeito na economia prevista pelo governo. Veja a seguir o que muda no pacote fiscal em tramitação na Câmara. As medidas ainda precisam ser aprovadas no Senado.

Emendas parlamentares

Texto suavizou o bloqueio de emendas. O tema das emendas parlamentares está em texto aprovado na Câmara nesta quarta-feira (18). O projeto previa a possibilidade de contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. O texto aprovado na Câmara ficou mais suave. Prevê o bloqueio de 15% dos recursos e se restringe às emendas de comissão, que não são impositivas. Emendas individuais e de bancada ficaram de fora da regra.

Créditos para compensar débitos de imposto

Câmara retirou limitação ao uso de créditos. O texto aprovado na Câmara retirou o trecho que previa a limitação à utilização de créditos para compensação de débitos de tributos ou contribuições no caso de resultado fiscal negativo nas contas públicas. "Esta questão vai de encontro aos contribuintes que já realizaram o seu planejamento tributário, dentro da legalidade, com base nesses valores", justificou o relator, o deputado Átila Lira (PP-PI).

Desde 2021, o governo federal tem sido obrigado a compensar créditos tributários de PIS/Cofins por causa da chamada "tese do século". Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas ganharam o direito de retirar o ICMS (tributo estadual) da base de cálculo dessas contribuições. A estimativa do governo é de créditos a pagar aos contribuintes em torno de R$ 1 trilhão em cinco anos, relativos ao passivo em disputa desde 2017.

Supersalários

Tema será determinado por lei ordinária, mais fácil de mudar. O tema está na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ainda não foi votada. Mas o relator do texto, deputado Moses Rodrigues (União-CE) já apresentou seu parecer. Ele incluiu a indicação para que os supersalários, ou seja, as exceções ao teto de remuneração do funcionalismo público, sejam disciplinados em lei ordinária, e não em lei complementar, como proposto pelo governo. A lei ordinária exige um número menor de votos para ser aprovada e, com isso, pode ser alterada com mais facilidade. O texto também diz que os pagamentos acima do teto continuam até a aprovação da lei.

Fundeb

Relator diminuiu repasse para Fundeb para 2025. O tema também está na PEC. O deputado Moses Rodrigues reduziu de 20% para até 10% a complementação que a União poderá repassar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica pública. Já em 2026, o texto vai determinar que no mínimo 10% da complementação dos estados e municípios ao Fundeb deverá ir para esse mesmo tipo de despesa.

Hoje, apesar de não ser obrigatório, a União gasta R$ 5 bilhões com educação em tempo integral. A proposta desenhada pelo governo era destinar 20% da complementação do governo federal ao Fundeb para manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. Ou seja, o Poder Executivo pouparia os recursos gastos atualmente com o ensino em tempo integral e passaria a usar o dinheiro do Fundeb para bancar essa despesa. Na prática, a medida reduziria o valor que a União complementa ao Fundeb. Pelo texto do relator, a partir de 2026 a medida não terá efeito aos cofres da União - apenas se a União deixar de gastar com educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária.

BPC

Regras para acessar BPC ficam mais brandas do que no projeto original. O tema ainda será votado, mas o relator do projeto de lei do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), divulgou seu relatório, com mudanças ao texto original no diz respeito à concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). Uma das alterações foi a exclusão da regra de coabitação para cômputo da renda familiar. A justificativa foi de que "o texto proposto resultaria "em perda do benefício por muitas pessoas, que ficarão desamparadas pelo simples fato de que um familiar, que sequer vive sob o mesmo teto, possuir condições de lhes prestar auxílio, sem qualquer garantia de que irá, de fato, fazê-lo".

Também foi retirada a regra que negava o BPC a quem tem propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua. Para o relator, a regra confunde patrimônio com rendimento, "como se a posse de um bem representasse, por si só, alguma garantia de condições financeiras de garantir seu próprio sustento", diz o parecer. O texto manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social.

Fundo do Distrito Federal

Relator retirou todo o trecho que tratava do fundo do DF. O relator do projeto de lei do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) retirou do texto o trecho que estabelece que a despesa federal alocada no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) crescerá limitada ao IPCA. Hoje o fundo é corrigido pela RCL (Receita Corrente Líquida). Abastecido com recursos da União, o fundo é usado para manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação. A equipe econômica estimativa que a mudança na correção do fundo teria potencial econômico de R$ 800 milhões no próximo ano, R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030. Por outro lado, o relator manteve a nova regra para o salário mínimo proposta pelo Executivo.

*Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Câmara