Governo quer incluir Judiciário e Legislativo dos Estados no teto da Previdência

O Palácio do Planalto pretende incluir todos os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo no regime único da Previdência, estabelecendo a mesma idade mínima de 65 anos e o mesmo teto de aposentadoria de 5.189 reais pago aos funcionários da iniciativa privada, disse à Reuters uma fonte palaciana.

Essa decisão já está tomada. Os funcionários federais dos três Poderes já estão no regime desde 2013, quando o governo mudou a legislação para impor o mesmo limite da Previdência para os funcionários públicos e criou um fundo complementar.

Já funcionários do Legislativo e Judiciário estaduais em alguns Estados ainda mantêm a aposentadoria integral e é isso que o governo quer mudar nesse setor. "Tem que mexer, se não a conta não fecha. Especialmente pelos Estados", disse a fonte.

A mudança, no entanto, valeria daqui para a frente. O governo chegou a analisar a possibilidade de incluir os antigos servidores no novo regime.

A briga judicial, no entanto, seria difícil, já que, enquanto na iniciativa privada a contribuição é equivalente a 11% do valor do teto da Previdência, os servidores contribuem com 11% do salário bruto.

Os detalhes das mudanças, no entanto, ainda não estão totalmente definidos. De acordo com a fonte, o presidente Michel Temer está com a minuta em mãos, mas ainda não decidiu sobre alguns pontos.

O envio da proposta ao Congresso, inicialmente programada para o final de setembro, acontecerá apenas depois do segundo turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro. Em viagem internacional, Temer chega de volta ao Brasil nesta quinta-feira, mas ainda se concentrará na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição que cria um teto para os gastos da União.

As reuniões que o presidente pretende fazer com centrais sindicais, confederações da indústria e os líderes partidários devem acontecer apenas na primeira semana de novembro.