Senado aprova projeto que retoma voto de desempate no Carf, que segue à sanção
Por Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que retoma o voto de qualidade em casos de empate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que segue agora à sanção presidencial, abrindo o leque de opções do governo para ampliar sua arrecadação.
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Aprovada pelos senadores por 34 votos a 27, a proposta que restaura o voto de minerva no órgão que julga litígios tributários tinha sua tramitação acompanhada de perto pelo Executivo por avaliar que ela possibilitará um importante reforço nos recursos do governo federal para o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com investimentos estimados em 1,7 trilhão de reais, considerando recursos da União, de estatais e do setor privado.
Originalmente, o voto de desempate havia sido enviado ao Legislativo na forma de medida provisória, mas esbarrou em impasse entre a Câmara e o Senado sobre a tramitação de MPs. O governo se viu, então, obrigado a reeditar a proposta dessa vez no formato de um projeto de lei.
Na Exposição de Motivos enviada ao Parlamento para justificar a edição da medida, o Executivo estimava perda anual em cerca de 59 bilhões de reais no formato atual, em que a disposição legal favorece os contribuintes em casos de empate.
O texto do projeto de lei que segue à sanção presidencial incorpora acordo fechado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê redução de multas e juros nos casos de desempate em favor da União.