PGR defende no STF extinguir, sem análise de mérito, ação do Novo contra suspensão do X no Brasil

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento sumário, sem haver qualquer análise de mérito, da ação movida pelo Partido Novo que questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes -- confirmada posteriormente pela Primeira Turma da corte -- de suspender as atividades do X no Brasil.

Em manifestação encaminhada nesta quarta-feira, o procurador-geral argumentou que a ação tem de ser arquivada por razões processuais: a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é o instrumento adequado para se questionar a decisão. 

Além disso, destacou Gonet ao citar entendimentos anteriores do Supremo, as decisões já tomadas são soberanas. 

"Não é, portanto, pelo fato de uma decisão de ordem jurisdicional não ter provindo do Plenário, mas ter sido proferida por Turma ou por Ministro isoladamente, que se deixa de ter aí uma deliberação do Supremo Tribunal Federal em si", disse ele.

"Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar", reforçou, em outro ponto do parecer.

O ministro Nunes Marques, relator da ação do Novo, havia pedido na semana passada manifestações da PGR e da Advocacia-Geral da União para decidir sobre o caso. Ele citou, em despacho na ocasião, que o caso é "sensível", tem repercussão pública e social e que caberia ao plenário da corte dar a decisão final do caso.

Contudo, no sábado, em entrevista a jornalistas após a cerimônia do Dia da Independência, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, indicou que o caso não deve ir ao plenário do tribunal.

“A suspensão do X já foi deliberada pela Primeira Turma. A competência da Primeira Turma é a competência regimental”, disse Barroso.

Nesta quarta-feira, Gonet também defendeu a rejeição de outra ação, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que contestava a eventual aplicação de multa para quem usasse VPN e acessórios semelhantes para acessar o X.

O funcionamento da rede social, o antigo Twitter, foi suspenso em todo o território brasileiro até que decisões judiciais do Supremo sejam cumpridas e as multas aplicadas venham a ser pagas. A ordem também valerá até a indicação de um representante da empresa no país.

O dono do X, o bilionário sul-africano Elon Musk, tem atacado duramente o ministro Alexandre de Moraes, defendendo seu impeachment.