Dino libera parcialmente emendas para cumprimento de piso constitucional da saúde

(Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira pela liberação parcial de emendas de comissão, desbloqueando apenas recursos destinados à saúde até o valor necessário para cumprir com o piso constitucional de gastos na área.

Em sua decisão, o ministro também determinou a ratificação das emendas (incluindo indicações) nas comissões temáticas sobre saúde do Senado e da Câmara até 31 de março de 2025, sob pena de anulação imediata e automática.

"Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que fica expressamente bloqueada a partir de 31/03/2025, caso não atendidas as condições elencadas neste item", diz a decisão de Dino.

O pedido atendeu solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a necessidade de 370 milhões de reais para o alcance do mínimo constitucional de gastos com a saúde. Desse valor, 40,5 milhões de reais se referem a empenhos do Senado, e 330 milhões de reais, da Câmara, segundo o documento.

No domingo, o ministro do STF havia flexibilizado determinação anterior de bloqueio de 4,2 bilhões de reais em emendas de comissão, admitindo a execução das despesas empenhadas até 23 de dezembro, data em que ele havia suspendido esses pagamentos.

(Por Letícia Fucuchima)