Dilma sanciona criação de cargos no Ministério Público do Trabalho

O "Diário Oficial da União" publica a Lei 12.883, fruto de projeto sancionado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, na quinta-feira. O texto cria 12 cargos de subprocurador geral do Trabalho, além de 36 cargos efetivos para analistas e 24 para técnicos, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

A lei permite ainda que o órgão crie 24 cargos em comissão (não efetivos) e 12 funções de confiança.

A mesma edição do DOU traz mensagem da presidente informando que vetou totalmente projeto que mudaria o Código Brasileiro de Trânsito para tornar obrigatória a implantação de faixas, passarelas ou passagens subterrâneas para travessia de pedestres no raio de um quilômetro em torno dos estabelecimentos de ensino.

Na justificativa do veto, Dilma explica que a proposta "não prevê consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas". Na visão do governo, isso imporia gastos aos municípios sem que eles pudessem decidir quanto à conveniência da alocação dos recursos e sem considerar a vontade da população envolvida.

Além do relativo ao Ministério Público do Trabalho, Dilma sancionou na íntegra mais dois projetos, que também viraram leis publicadas no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira.

A Lei 12.884 institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado anualmente em 26 de novembro.

A Lei 12.885 batiza de "Rodovia Adão Gasparovic" um trecho da BR-163 no Paraná, no contorno oeste da cidade de Cascavel, compreendido entre os entroncamentos com a BR-277 e com a BR-467.