O trabalho sem jornada e salário fixos teve participação limitada na criação de vagas com carteira assinada desde a reforma trabalhista. De novembro de 2017 até novembro deste ano, foram 129,2 mil vagas intermitentes. O número representa 11,3% do total de empregos criados no período.

Mesmo que sua fatia do mercado seja tímida, o contrato intermitente, de forma geral, vem crescendo a cada mês. Em novembro de 2019, por exemplo, a criação de empregos nessa modalidade aumentou 45% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Foi o mês com o maior saldo de empregos intermitentes desde a reforma (11.354).

Os dados fazem parte do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia.

No contrato intermitente, o empregado contratado serviço somente quando chamado pela empresa e recebe apenas pelas horas trabalhadas. Pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo.

É possível que ele trabalhe só por algumas horas da semana ou do mês, por exemplo. O pagamento não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora (R$ 4,54, em 2019) ou ao valor pago aos demais empregados que exercem a mesma função.

A empresa precisa convocar o funcionário com ao menos três dias de antecedência, e ele é quem decide se aceita o trabalho.

De forma geral, esse trabalhador tem os mesmos direitos de quem tem um contrato convencional. A exceção é o seguro-desemprego, vetado para quem tem contrato intermitente.

A ideia era que esse tipo de contrato levasse as empresas a assinar a carteira dos trabalhadores, como a do servente de pedreiro chamado para acelerar uma obra ou a do garçom contratado para um evento. Mas especialistas ouvidos pelo UOL dizem que isso não aconteceu como esperado.

Luiz Guilherme Migliora, professor de direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), disse que o contrato intermitente deveria ser usado somente para o serviço considerado imprevisível e não deveria substituir o contrato temporário ou por tempo parcial, que são outras modalidades. "A ferramenta que deveria gerar mais direitos está sendo usada para precarizar as condições de trabalho", afirmou.

O contrato intermitente não deveria precarizar quem tinha um contrato normal, mas sim trazer para a CLT aquele que vivia de bico. Na prática, porém, ele tem sido usado como manobra para evitar o trabalho formal convencional.
José Carlos Wahle, advogado trabalhista

Para a juíza Noêmia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), o contrato tem sido adotado por empresas que têm demanda permanente, e não apenas por aquelas cuja atividade econômica é de natureza intermitente, como fabricantes de ovos de páscoa ou organizadores de eventos.

Segmentos econômicos de caráter continuado estão fazendo uso da contratação intermitente para baratear a remuneração dos trabalhadores. A modalidade viola qualquer patamar de proteção.
Noêmia Porto, presidente da Anamatra

Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da UGT (União Geral dos Trabalhadores), defende que o contrato intermitente pode ser vantajoso para o trabalhador.

Ele pode ser utilizado de forma que favoreça a empresa, que precisa de mais funcionários em determinados dias, e o próprio trabalhador, que pode se beneficiar dessa flexibilidade. Nas nossas negociações coletivas, temos tomado o cuidado para que isso não ocorra de forma a precarizar o trabalho.
Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da UGT

Um levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que o trabalho intermitente não tem constado com frequência nos acordos coletivos. Só 8,7% das 3.386 convenções coletivas firmadas de janeiro a outubro trouxeram cláusulas sobre o trabalho intermitente.

Mesmo com a criação do contrato intermitente, a informalidade aumentou desde a reforma trabalhista, ao contrário do prometido pela gestão Temer.

O Brasil tinha 11 milhões de trabalhadores sem carteira assinada antes da nova CLT, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Outros 23 milhões trabalhavam por conta própria, vendendo comida na rua ou como motorista de aplicativo, por exemplo.

Em outubro deste ano, último dado disponível, o número de trabalhadores sem carteira havia crescido 2,4% em um ano, para 11,9 milhões, um recorde na série histórica. Os que trabalhavam por conta própria subiram 3,9%, para 24,4 milhões, outro recorde.

Há uma taxa calculada pelo IBGE que expressa, de forma ampla, quanto emprego falta no país. Ela soma desempregados, quem gostariam de trabalhar mais horas por dia e quem poderia trabalhar, mas desistiu de procurar um emprego. Chamada de subutilização, essa taxa subiu de 23,7% para 23,8% desde a reforma.

A criação do contrato intermitente é um dos pontos da reforma trabalhista mais questionados na Justiça.

No STF (Supremo Tribunal Federal), ao menos cinco ações questionam a constitucionalidade da modalidade e aguardam julgamento. As ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foram apresentadas por entidades que representam trabalhadores de indústria, comércio, telecomunicações, postos de combustíveis e segurança privada.

Para elas, o contrato intermitente fere os princípios da dignidade humana, da garantia do salário e da função social do trabalho.

Uma das ações, da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria), argumenta que "o empregado é reduzido a mais uma ferramenta à disposição do empregador, sendo irrelevante se ele terá ou não condições de atender às suas necessidades vitais básicas".

Noêmia Porto, da Anamatra, destaca a possibilidade de o trabalhador receber menos de um salário mínimo por mês.

"A Constituição não aceita que você vá criando modalidades de trabalhadores com menos direitos", afirmou. "A empresa é obrigada a registrar esse trabalhador, mas não há nenhuma garantia de que ele vá receber sequer o salário mínimo."

Também há ações judiciais questionando o contrato intermitente na Justiça do Trabalho. Um desses casos chegou à última instância, e os ministros da Quarta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) deram a primeira decisão favorável à modalidade.

Mas a decisão pode não refletir a posição do TST como um todo, segundo o professor da FGV Luiz Guilherme Migliora.

A Quarta Turma é mais liberal, e essa decisão foi a que teve mais destaque, porém não representa a Justiça do Trabalho como um todo nem uma tendência. Ainda há certa resistência dos juízes em relação ao trabalho intermitente
Luiz Guilherme Migliora, professor da FGV

Entidades que representam empresários dizem que são necessários esclarecimentos jurídicos para que a contratação de fato possa ser utilizada de maneira mais abrangente.

O aumento do emprego, puxado pelos contratos intermitentes, poderia ser ainda maior se não fosse o fato de ainda existir insegurança jurídica a respeito desse tipo de contrato. O setor produtivo ainda espera um posicionamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, sobre a legalidade e aplicabilidade desse ajuste contratual.
José Roberto Tadros, presidente da CNC

O TST informou que não tem um balanço das ações sobre trabalho intermitente na Justiça do Trabalho, mas reforçou que não existe ainda um entendimento consolidado na Corte sobre o tema.

Um dos principais alvos de críticos do trabalho intermitente é a questão da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Esse trabalhador só tem direito à cobertura previdenciária (auxílio-doença, licença-maternidade etc) se contribuir com o valor mínimo.

Se em um mês ele receber menos de um salário mínimo, precisará complementar a contribuição ao INSS para continuar sendo segurado. Caso não faça isso, além de não ter direito aos benefícios, esse mês não contará no cálculo do tempo de serviço para a aposentadoria, explicou a advogada Aline Marques.

O fato de o trabalhador não conseguir prever qual será sua renda mensal é outro ponto polêmico.

Os defensores da reforma trabalhista diziam que o empregado poderia prestar serviço para mais de uma empresa, firmando vários contratos intermitentes. Na prática, isso não tem acontecido. Em novembro, por exemplo, só 54 pessoas foram contratadas por mais de uma empresa como intermitentes.