Pagar FGTS para empregado doméstico é obrigatório? Tire 11 dúvidas

Pagar FGTS para empregado doméstico é obrigatório?

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 72, de 2013, esse é um direito do trabalhador, mas, segundo Richard Domingos, da Confirp Consultoria Contábil, apesar de obrigatória, ainda não foi criada a regulamentação que mostre como a lei deve ser aplicada pelo empregador doméstico.

Portanto, o empregador que ainda não faz os depósitos para o empregado doméstico não está agindo contra a lei.

"Na prática ainda continua a ser um pagamento opcional, sem que isso implique qualquer ônus ao empregador", diz Domingos.

Ele afirma, porém, que, se o empregador começar a fazer o recolhimento facultativo, ele automaticamente se torna obrigatório em relação aos pagamentos dos meses seguintes.

Segundo dados da Caixa Econômica Federal, em dezembro de 2013, 170 mil trabalhadores domésticos com carteira assinada receberam esses depósitos.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) divulgados pelo IBGE na semana passada mostram que, no mesmo período, havia 2,1 milhões que teriam direito a esse benefício.

Ou seja, apenas 8,1% do total de trabalhadores receberam esse benefício.

Privilégio de poucos

Para Mario Avelino, diretor do portal Doméstica Legal, a baixa opção dos empregadores em pagar o FGTS para as domésticas é motivada pelo custo.

Ele informa que, além de pagar 8% a mais por mês sobre a remuneração, o empregador que demitir a doméstica sem justa causa ainda terá de arcar com uma multa de 40% sobre os depósitos que efetuou no FGTS.

"Do jeito que está, é um benefício que o empregador dá e que resulta em uma punição para ele mesmo. Isso explica porque o pagamento do FGTS para a doméstica ainda é privilégio de poucos."

Leia, a seguir, 11 respostas sobre o pagamento do FGTS para o empregado doméstico