Governo espera reverter decisão de Fachin que barrou isenção para armas

Segundo auxiliares diretos do presidente, a Advocacia-Geral da União (AGU) avalia um recurso, mas, em sondagens com outros ministros do STF, membros do Executivo acreditam que a decisão "vai a plenário e cai". Ainda não há data para que a Corte avalie a liminar de Fachin.

A medida, anunciada pelo Ministério da Economia no último dia 9, entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Prioridades

A medida gerou críticas e fez com que o PSB acionasse do STF para revogar a isenção. O partido afirmou que, ao zerar a alíquota, o governo facilita o acesso da população a armas de fogo, "contradizendo não apenas as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada, senão também as próprias políticas públicas nacionais", como o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).

Em sua decisão liminar, Fachin afirmou que a redução da alíquota contradiz "o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro".

No ministério da Economia, auxiliares de Guedes admitem que a decisão de contemplar o setor de armas é política e não econômica. Apesar disso, a decisão de zerar a alíquota de importação de armas até encontra algumas justificativas, como trabalhar por uma maior abertura comercial.

A agenda de Guedes contempla esse tipo de medida.

Já a de Bolsonaro (e de seus filhos) tem a facilitação de armas como prioridade.