À Justiça, governo diz que indicação de general para Petrobras é "legítima"

A manifestação acontece após um pedido feito pelo juiz federal André Prado de Vasconcelos, da 7ª Vara Federal de Minas Gerais, que, no último dia 22, concedeu o prazo de 72 horas para o presidente Jair Bolsonaro e a Petrobras explicarem as mudanças no comando da estatal.

A decisão do magistrado foi uma resposta a um pedido de liminar em uma ação popular que pede para que seja barrada a mudança na gestão da empresa.

A AGU ainda afirma que os argumentos utilizados na ação movida para tentar barrar as mudanças na empresa, como alegação de interferência política no regime de preços da PETROBRAS, "não passam de conjecturas e ilações, desprovidas de qualquer elemento fático robusto, prestando-se apenas para contribuir para o ambiente de conflagração política, especulação no mercado de capitais e insegurança jurídica, que se formou em torno da uma escolha legítima de substituição de um membro do Conselho de Administração da Petrobras."

Na manifestação, a AGU defende ainda que a indicação de Silva e Luna não fere a Lei das estatais e que o general "possui formação acadêmica compatível para ocupar uma cadeira no Conselho de Administração da Petrobras".

"De modo que os pedidos dos autores, por não se pautarem nos requisitos estabelecidos pela legislação, mas sim em uma concepção subjetiva acerca de uma formação ideal, devem ser indeferidos, eis que ausente a probabilidade do direito invocado", diz o governo.

Além disso, na manifestação, a AGU pede que Bolsonaro deixe de ser parte da ação e argumenta que a indicação não teria partido diretamente do presidente, mas sim do Ministério de Minas e Energia.

"No caso sob análise, a indicação do Sr. Joaquim Silva e Luna para compor o Conselho de Administração da PETROBRAS partiu do Ministério de Minas e Energia, pasta supervisora da Companhia", afirma a AGU.

O governo diz ainda que apesar de ser uma atribuição constitucional do Presidente da República as indicações de órgãos da administração federal ou estatais "é evidente que nem todo ato administrativo federal impugnado fará automaticamente incidir a legitimidade ad causam do Presidente da República", diz a AGU.