PT pede que TCU barre venda da Eletrobras e investigue operação com BNDES

"Se ao fim do crivo do legislativo entender-se que a privatização proposta não é salutar ou ainda que a forma de privatização pretendida não é a mais adequada, os contratos de consultoria já estarão assinados com parâmetros não avalizados e o dinheiro público desperdiçado", afirmam.
"Trata-se do retrato do desperdício de verbas públicas, com o qual não se pode concordar", completam.

Os deputados pedem que o TCU determine uma medida cautelar para suspender todos os processos que envolvam a venda de ativos da Eletrobras "até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas por esta Corte de Contas, mormente no que diz respeito à viabilidade econômico-financeira e aos riscos envolvidos nas referidas operações".

A representação pede que o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes (Economia) e Bento Albuquerque (Minas e Energia) prestem esclarecimentos sobre a MP que foi enviada pelo governo para viabilizar a privatização.

O presidente Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso, em fevereiro, entregar o texto da Medida Provisória.

Urgência questionada

Os parlamentares alegam ainda que a privatização não deveria ser feita por meio de Medida Provisória, já que, na avaliação deles, não há urgência na venda da estatal.

Segundo o documento, a única alegação presente na MP 1.031 que tenta sustentar o requisito da urgência na edição de Medida Provisória é pelo fato de o Congresso estar em demora na apreciação do Projeto de Lei e que, por isso, a empresa tem seu valor depreciado.

Os deputados rebatem a suposta demora na apreciação do projeto e afirmam que o tema tem "forte impacto sobre os bens da União, sobre o patrimônio público e a soberania popular, posto que se refere ao acesso a um serviço essencial na sociedade contemporânea, que é dever do Estado: a energia elétrica".