AGU pede ao STF que flexibilize obrigatoriedade de certificado de vacinação

Segundo a AGU, há pontos que precisam ser esclarecidos sobre como a medida se aplica a brasileiros que estão no exterior, querem voltar ao país e não estavam com o comprovante.

A AGU pede que haja uma ressalva que permita o ingresso no território brasileiro de pessoas que não possuam comprovante de vacinação, "desde que elas se disponham a fazer a quarentena (de cinco dias) proposta pelo governo ou que o passageiro comprove ter se recuperado de uma infecção pela Covid-19 há pelo menos 11 (onze) dias, mediante documentação com validade de até 6 (seis) meses, com requisitos técnicos a serem regulamentados pelas unidades competentes da União".

A AGU sustenta que para evitar que brasileiros e estrangeiros ainda não imunizados "sofram um tratamento jurídico excessivamente gravoso" é preciso "um equilíbrio reflexivo entre a necessidade de controle da pandemia e a efetividade do direito fundamental à circulação".

Conforme a decisão de Barroso, ficaram dispensados de apresentar o documento passageiros que apresentem justificativas médicas e também quem venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

De acordo com a AGU, "nenhuma dessas hipóteses contempla, exemplificativamente, a entrada no território brasileiro de um emigrante brasileiro residente no exterior ou de um viajante brasileiro residente no Brasil, mas que tenha saído do país sem comprovante de imunização".

Segundo a AGU, é preciso garantir o retorno dos cidadãos ao país e a decisão de Barroso poderia fazer com que brasileiros tenham o ingresso negado nos voos de retorno ao Brasil pelas companhias aéreas, "tendo em vista o desatendimento dos requerimentos necessários".

"Ao que tudo indica, porém, essa restrição de entrada impõe ônus desproporcionais ao cidadão brasileiro proveniente do exterior e também ao estrangeiro residente no Brasil - protegidos expressamente pela redação do artigo 5º, caput, da Constituição - impedindo-os de regressar ao país de domicílio".

Para a Advocacia-Geral da União, a exigência de Barroso "de tamanho rigor migratório equivale a negar o acolhimento territorial de cidadania inclusive a brasileiros natos, sujeitando-os a uma penalidade equivalente ao banimento", o que também é vedado pela Constituição.