MPF quer proibir governo de celebrar golpe militar e pede multa por vídeo

A ação também foi proposta contra Floriano Barbosa de Amorim Neto, que era o secretário de Comunicação Social da Presidência na ocasião, e Osmar Stábile, empresário que custeou as despesas de elaboração do material.

O MPF pede a condenação solidária dos réus com o pagamento de R$ 1,05 milhão. O valor corresponde a trinta vezes o cachê oferecido ao ator que aparece no vídeo (R$ 35 mil), como forma de danos morais coletivos.

O órgão também requer que a União instaure procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos que venham a promover publicações sobre a celebração do Golpe de 1964.

"Os valores do Estado Democrático de Direito são a base da República Federativa do Brasil e devem ser resguardados por toda a sociedade e, em especial, pelo Ministério Público", diz a ação assinada pelo procurador Pablo Coutinho Barreto.

O procurador diz ainda que a divulgação do vídeo é um fato "nitidamente incompatível" com os valores democráticos da Constituição e tem "o condão de gerar incomensurável constrangimento às incontáveis famílias que perderam familiares em razão das nefastas e arbitrárias práticas levadas a efeito ao tempo do regime ditatorial".

Segundo o procurador, o material causou um dano com proporções nacionais, pois houve divulgação nos canais da Presidência, em diversos sites e foi citado também pela mídia. Ele argumenta que a tese de que a postagem se deu por um equívoco de um servidor público não se sustenta, "pois tal ato não é - e não pode ser - um ato tão simples e banal, uma vez que há autorização expressa do Secretário de Comunicação Social".

"A defesa e exaltação de regime ditatorial, por instituição ou agente públicos, sob qualquer pretexto, também viola a ordem constitucional vigente, incorrendo, também, em ato ilícito aquele que financia a defesa e exaltação de regime ditatorial promovida por instituição ou agente público", diz o procurador.