Bolsonaro vai ao STF contra política dos estados para o ICMS do combustível

Bolsonaro tem travado uma ofensiva contra os governadores e, apesar de o Congresso ter aprovado o projeto de lei que fixa o teto do ICMS, o presidente ainda quer que os governadores reduzam a alíquota cobrada sobre os combustíveis. Para isso, prometeu compensação, por meio de uma PEC, que ainda terá que tramitar no Congresso.

Nessa nova investida contra os estados, o governo afirma que há inconstitucionalidade sistêmica com a fixação de alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar substancialmente superior ao das operações em geral e diz que isso afeta a economia.

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis - que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade - e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz.

Na ação, o governo apresenta números que demonstram que em diversos estados a alíquota da tributação de combustíveis como a gasolina chega a ser quase o dobro da alíquota geral e afirma que há um impacto direto na inflação, atingindo os mais pobres.

"Convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes, como por exemplo alimentação e transportes, tendo impacto direto na inflação que aflige de maneira mais nefasta pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza", diz.

Na ação, o governo pede que seja declarada "a inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas na presente arguição, limitando a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis (ICMS-combustíveis) àquela prevista para as operações em geral, em cada ente da federação".

A AGU defende que a ação fique sob relatoria do ministro André Mendonça, que já avalia uma proposta feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que solicita a redução do ICMS que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, por meio de convênio, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.