Câmara aprova direito de empregado compensar horas para fazer concurso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5802/09 que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.
Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço sem perda de salário para realizar provas instituídas pelo Ministério da Educação, como o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). Atualmente, a CLT já prevê esse benefício para casamento e doação de sangue, por exemplo.
A proposta, do ex-deputado Mauro Nazifque, será encaminhada ao Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
(Com Agência Câmara)
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