Proposta prevê isenção de taxa de conselho profissional a pessoa com câncer
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6018/13, do deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que garante a pessoas com neoplasia maligna (câncer) a isenção da taxa anual dos conselhos profissionais. Para receber o benefício, o profissional deve estar inscrito no conselho e em dia com a contribuição.
Pela proposta, a secretaria do conselho terá 30 dias para analisar o pedido de isenção, feito com base em laudo técnico de médico especialista. Se o pedido for negado, o profissional pode entrar com recurso em até 15 dias e o conselho terá mais 30 para dar a resposta.
O conselho deverá garantir a isenção da taxa em até um mês da confirmação do pedido. O benefício não poderá ser retroativo e caso o profissional consiga se curar, voltará a pagar a taxa anual.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Com Agência Câmara)
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