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Governo lança cartilha com novos direitos e deveres de domésticos

Arte/UOL
Imagem: Arte/UOL

Do UOL, em São Paulo

15/10/2015 17h57Atualizada em 15/08/2016 16h37

O Ministério do Trabalho e Previdência Social lançou uma nova versão da cartilha "Trabalho Doméstico - Direitos e Deveres". As informações foram atualizadas com as novas regras, em vigor desde o início do mês, como o pagamento obrigatório do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A cartilha está disponível no site: http://zip.net/brtq4x (endereço encurtado).

O manual tem orientações sobre as obrigações e direitos de empregados e empregadores. Informa, ainda, sobre o Simples Doméstico, sistema que unifica o pagamento de todos os encargos trabalhistas, como o INSS, seguro contra acidentes de trabalho e a multa em caso de demissão sem justa causa, além do FGTS.

A publicação também traz modelos de contrato de trabalho, recibos e outros documentos. 

Simples Doméstico está valendo

Segundo a Receita Federal, 245.408 patrões e 191.330 empregados tiveram os dados cadastrados no Simples Doméstico até a última quarta-feira (14). 

Agora é obrigatório que o pagamento dos encargos trabalhistas dos domésticos seja feito pelo sistema, no site http://zip.net/byqFn7. O primeiro é referente ao mês de outubro.

Os empregadores podem fazer seu cadastro no site, mas só conseguirão imprimir a guia de recolhimento a partir de 26 de outubro. O pagamento deve ser feito até 6 de novembro.

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