CMN regulamenta restituição de créditos indevidos em razão de óbito
Fabrício de Castro e Eduardo Rodrigues
Brasília
31/01/2019 19h39
O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou nesta quinta-feira, 31, a Resolução nº 4.708, que regulamenta a restituição de créditos indevidos em razão de óbito. A regulamentação se aplica a valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por órgãos públicos.