Câmara aprova MP que aumenta multa para frigorífico por problema sanitário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), o texto base da Medida Provisória (MP) 772/17, que aumenta as multas para frigoríficos que violem a legislação sanitária.
A MP aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor das multas para as empresas que infringirem as leis sanitária. Os destaques que visam alterar o texto principal da medida deverão ser votados na próxima semana.
A MP foi editada após a chamada operação Carne Fraca e tem entre seus objetivos modificar a lei que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. A atual legislação já prevê outros tipos de punições, como advertência, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento, entre outras.
A MP cria duas novas formas de sanção: cassação de registro do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.
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