Justiça suspende anúncio do governo sobre Previdência e diz ser 'ofensivo'

A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (30), a suspensão imediata de todos os anúncios da campanha "Combate aos Privilégios", elaborada pelo governo para defender a reforma da Previdência. A decisão é liminar (provisória) e o governo pode recorrer.

Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, disse que a propaganda é "ofensiva e desrespeitosa a grande número de cidadãos dedicados ao serviço público". Ela determinou multa de R$ 50 mil por dia se a determinação for descumprida. 

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Em nota, a AGU (Advogacia-Geral da União) afirmou que ainda não foi intimada sobre a decisão e que vai entrar com um recurso assim que isso acontecer.

A ação contra a propaganda foi ajuizada pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e outras entidades de servidores.

Segundo a Anfip, o objetivo da ação é "impedir que os servidores públicos sejam usados indevidamente na propaganda governamental, sendo alvos de uso político como mote para a aprovação de uma reforma cruel e draconiana".

A juíza afirmou que "fica evidenciado o intuito de obter apoio popular" para a reforma, "mas sob um determinado ponto de vista e conceito que, a despeito de nada informar, propaga a ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de 'pouco trabalhar' e ter 'privilégios', como se fosse essa a razão única da reforma".

Governo busca apoio

A campanha do governo busca aumentar o apoio popular da proposta de reforma, que atualmente está na Câmara dos Deputados.

Um dos discursos do governo para defender as mudanças é o de que ela acaba com diferenças entre as aposentadorias de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

Apesar de ser considerada prioridade do governo, a reforma enfrenta muita resistência dos parlamentares, pelo receio de que a medida seja impopular entre os eleitores.

Para ser aprovada, a proposta precisa do voto de 308 deputados, número que ainda não foi atingido.

A falta dos votos necessários já fez com que o governo enxugasse a reforma da Previdência, com mudanças no texto que foram apresentadas na semana passada pelo relator da matéria na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

O governo trabalhava para que a votação fosse realizada na semana que vem. Nesta quinta-feira, porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que ainda "falta muito voto", e evitou prever uma data para a votação.