123milhas é alvo de ação da Senacon por descumprir direito do consumidor

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) abriu um processo administrativo contra a 123milhas por infringir direitos do consumidor.

O que aconteceu

A Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça, vê indícios de que a 123milhas tenha infringido leis de defesa do consumidor ao descumprir contratos sistematicamente. A secretaria também aponta que a empresa negou ressarcimento aos consumidores.

A 123milhas suspendeu em agosto viagens que foram adquiridas pela linha promocional de passagens ou pacotes. Na época, os clientes tinham como única opção receber o reembolso por meio de crédito no site.

Pouco depois, no fim do mesmo mês, a 123milhas entrou em processo de recuperação judicial. A dívida estimada da empresa é de R$2,3 bilhões.

A abertura do processo administrativo foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A empresa tem vinte dias para apresentar sua defesa.

Em setembro, a Justiça atendeu a um pedido do Banco do Brasil, um dos credores da 123milhas, e suspendeu o pedido de recuperação judicial.

A recuperação continua suspensa, mas no dia 2 de outubro a Justiça incluiu a MaxMilhas e a Lance Hotéis no mesmo processo, uma vez que todas pertencem ao mesmo grupo.

A 123milhas afirmou que coopera com a Senacon fornecendo todas as informações necessárias. "Nessa fase do procedimento, a empresa seguirá contribuindo para o esclarecimento dos fatos e integrando todos os órgãos de controle na solução dos débitos que se encontram listados na Recuperação Judicial", diz a empresa em nota.