Reforma tributária: Câmara aprova texto-base sobre comitê gestor do IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata da transição do imposto que substituirá o ICMS e o ISS. Os deputados vão analisar os destaques, que podem alterar a proposta, na quarta-feira.
O que aconteceu
Projeto foi aprovado por 303 votos favoráveis e 142 contrários. Apenas o PL e o Novo foram contrários à proposta.
Deputados estão em semana de "esforço concentrado". Na segunda-feira (12), a Câmara havia aprovado um requerimento de urgência por 308 votos a favor e 142 contrários, acelerando a tramitação do texto e liberando que ele precisasse passar por outras comissões na Casa. O relator é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Segunda parte da regulamentação da reforma tributária aborda o Comitê Gestor e de Distribuição da Receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele vai administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Quem forma o comitê? De acordo com o projeto, o comitê será composto por um Conselho Superior, órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva, com nove diretorias. São 27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital; e 27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.
Serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos. 30% dos integrantes da Auditoria Interna serão mulheres.
Imposto sobre herança na previdência privada. Benevides estabeleceu que o ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação) será cobrado apenas para planos com menos de cinco anos, a partir da data do aporte inicial. Atualmente, a taxa é cobrada por alguns estados, quando recursos do VGBL, por exemplo, são transferidos a beneficiários por herança.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária está agora no Senado. Ele regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Foi aprovado em julho pela Câmara e só deve ser votado pelos senadores após o segundo turno da eleição municipal. A proposta também trata de cesta básica, isenção de imposto para alimentos e remédios e instituição do mecanismo de cashback, que prevê a devolução de imposto para famílias carentes.