CCJ do Senado aprova regulação da tributária sem armas no imposto seletivo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o texto-base do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. A proposta manteve as carnes na cesta básica com alíquota zero e excluiu as armas no imposto seletivo.

O que aconteceu

Proposta foi aprovada em votação simbólica. Agora são analisados os destaques que podem alterar o relatório do senador, Eduardo Braga (MDB-AM). A previsão é que o projeto seja votado no plenário da Casa na quinta-feira (12). Por causa das mudanças no texto, ele precisa voltar a ser analisado na Câmara dos Deputados.

Bolsonaristas foram contra. Registraram voto contra o relatório Izalci Lucas (PL-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos Rogério (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Gomes (PL-TO) e Jorge Seif (PL-SC). Rogério Marinho (PL-RN) não estava presente na hora da votação, mas deixou registrado sua oposição ao parecer.

Oposição derrubou armas do 'imposto do pecado'. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu a votação em separado do trecho que incluía as armas e munições no imposto seletivo. O armamento saiu do texto por 16 a 10.

Prazo apertado para a aprovação da reforma tributária. A conclusão da regulamentação é uma prioridade para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixará o comando da Casa em fevereiro de 2025. Para que isso aconteça, entretanto, os parlamentares precisam concluir a votação até o dia 20 de dezembro, último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar.

Braga negocia a aprovação do texto na Câmara. O relator da proposta já conversou com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e os deputados do grupo de trabalho da regulamentação da proposta para que o seu parecer seja aprovado. De acordo com Lira, os parlamentares estão trabalhando em um compilado das mudanças para apresentar aos colegas, mas há o compromisso de votar assim que o texto chegar.

Entenda a regulamentação da reforma tributária

Proposta de regulamentação traz os detalhes do IVA (Imposto sobre Valor e Consumo). O novo tributo une o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS e ISS, ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai representar o PIS, Cofins e IPI. Além disso, o projeto apresenta o Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Alíquota padrão deve aumentar. As mudanças feitas por Braga devem provocar um aumento de 0,13 ponto percentual na estimativa da alíquota padrão. O Ministério da Fazenda projetava uma carga de 27,97% com o texto aprovado na Câmara. Agora, com as alterações do Senado, o tributo pode subir para 28,1%.

Principais pontos do texto definem os alimentos da cesta básica com alíquota zero, e o "cashback". Trata-se da devolução de uma parte do imposto pago em produtos e serviços para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico.

A Emenda Constitucional que mudou o sistema tributário no país foi promulgada em dezembro de 2023. Para implementação das mudanças, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei complementar para regulamentar as novas regras.

Imposto seletivo

Estão neste grupo:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos (apostas e loterias, físicas ou virtuais) e fantasy games.

O imposto seletivo de bebidas alcoólicas será implementado de forma escalonada. O período de transição do ICMS incidente sobre o item para o novo imposto ocorrerá de 2029 a 2033. A Receita Federal ficará responsável pela administração e fiscalização do tributo.

Cesta básica com imposto zero

Produtos da cesta básica devem garantir uma alimentação saudável e nutricionalmente adequada. Os itens escolhidos privilegiam alimentos in natura ou minimamente processados consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda.

Confira os produtos:

• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras);
• Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro;
• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• Arroz;
• Leite fluido pasteurizado, industrializado ou em pó;
• Manteiga e margarina;
• Feijões;
• Raízes e tubérculos;
• Cocos;
• Café;
• Farinha de mandioca;
• Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho;
• Farinha de trigo;
• Farinhas;
• Aveia;
• Açúcar;
• Massas alimentícias;
• Pães do tipo comum;
• Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais
• Biscoitos e bolachas
• Erva mate;
• Absorventes.

"Cashback" para luz, gás e água

A reforma instituiu o "cashback" para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Elas terão direito à devolução de impostos pagos. O percentual devolvido vai variar de acordo com o bem ou serviço consumido.

Contas de energia elétrica, água e esgoto e gás encanado terão desconto no próprio boleto. O documento deverá apresentar o valor da conta, o imposto devido e em seguida o desconto ao qual o usuário tem direito.

Veja como fica o "cashback" de cada conta:

• Gás de cozinha: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS;
• Energia elétrica, água, esgoto e gás natural: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS;
• Outros produtos e serviços consumidos: devolução de 20% da CBS e de 20% do IBS.