Sem votos para aprovar PEC, Câmara adia discussão sobre ajuste para quinta

A Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (18) a votação do texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote de ajuste fiscal, com alterações no abono salarial, Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e regras para os "supersalários". A votação deve acontecer nesta quinta.

O que aconteceu

Deputados testaram quórum de votação. Durante a discussão da proposta, os parlamentares votaram um destaque de preferência para o parecer do relator da PEC, Moses Rodrigues (União Brasil-CE). O destaque foi aprovado por 294 votos favoráveis e 172 contrários.

Governo sofreu primeira derrota. 308 votos são necessários. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encerrou a sessão pouco antes da meia-noite diante da dificuldade do governo em obter os votos necessários para aprovação da PEC.

Racha na esquerda. PT e PSOL protagonizaram diversos debates na noite desta quarta. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), fez um apelo para que os deputados de esquerda não votem contra a medida.

A bancada do PT tem que votar unida nesta PEC, não pode ter voto contra. Quem é contra é contra o governo do presidente Lula. E chamo atenção aos companheiros do PSOL.
José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara

Relator diminuiu repasse para Fundeb para 2025. O deputado Moses Rodrigues (União-CE) reduziu de 20% para até 10% a complementação que a União poderá repassar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica pública.

A partir de 2026, os recursos do fundo serão destinados a estados, Distrito Federal e municípios. O texto estabelece um mínimo de 4% para criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Há ainda a previsão de utilizar os recursos do Fundeb para complementar os recursos recebidos da União e financiar programas de alimentação escolar para a educação básica.

'Supersalários'

Governo quer acabar com os "penduricalhos" que aumentam os salários. São os auxílios e gratificações que fazem a remuneração do funcionalismo público superar o teto constitucional. O valor de R$ 44 mil mensais corresponde à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC trata da remuneração dos servidores de todos os Poderes da União, estados, Distrito Federal e dos municípios. Também atinge políticos.

Regras serão definidas em projeto de lei. Rodrigues estabeleceu que o tema seja tratado em projeto de lei ordinária. Desde 2021, há uma proposta que trata do assunto no Senado.

Pagamentos de indenizações continuam até envio de projeto de lei complementar. Pelo texto, as parcelas de indenização não serão contabilizadas no teto remuneratório até a aprovação do projeto de lei. Na prática, mesmo com a aprovação da PEC pelo Congresso, não haverá alteração na política dos supersalários.

Abono salarial e BPC

Benefício terá como base o salário mínimo de 2025. A proposta sugere que seriam elegíveis a receber o abono quem ganhava até R$ 2.640, que corresponde o valor de dois salários mínimos em 2025.

Trava para limitar reajuste do abono salarial. A partir de 2026, a regra para acessar o abono salarial será corrigida pela variação anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Com essa vinculação, até 2035, o acesso ao benefício fica limitado a quem ganha até um salário mínimo e meio.

Proposta proíbe dedução de renda não prevista para pagamento do BPC. O Benefício de Prestação Continuada é um programa do governo de apoio financeiro para pessoas de 65 anos ou mais ou com deficiência física de baixa renda. O texto, no entanto, não traz detalhes de como as mudanças no BPC funcionarão. O tema é sensível para a esquerda e para o governo Lula, que já demonstrou resistências em mudanças.

Mudanças no BPC racham a esquerda

Mais medidas na pauta. Além das mudanças propostas pela PEC —Fundeb, abono e supersalários— os parlamentares ainda avaliam ajustes na regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano, alterações nas regras do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Psol está contra. Parlamentares do Psol criticam o governo Lula por mudanças na educação e no BPC. O líder do governo, José Guimarães, fez um apelo na tribuna da Câmara para que os deputados de esquerda não votassem contra a medida.

Senado ainda precisa analisar propostas do pacote. Após aprovação na Câmara, os senadores precisam analisar as mudanças feitas pela Câmara até o dia 20 de dezembro, último dia de trabalhos legislativos.

Pacheco sinalizou com otimismo para votações. Na semana passada, o presidente do Senado disse que, apesar do prazo apertado, daria tempo. "Nós estamos hoje mantendo o otimismo de que somos capazes de fazer essa apreciação a tempo", afirmou a jornalistas. Ele ainda apontou que, se fosse preciso, daria para estender as votações até sexta (20).