Governo cria linha de crédito consignado privado para CLTs e MEIs
O governo federal lançou hoje a linha de crédito consignado privado, voltado a CLTs, contratados por MEIs e trabalhadores domésticos e rurais com carteira assinada.
O que aconteceu
Os trabalhadores usarão o registro no eSocial para ter o FGTS como garantia. Segundo o governo, isso trata acesso a empréstimos mais baratos. O anúncio foi feito nesta manhã no Planalto pelo presidente Lula (PT) e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
A novidade vai estar disponível a todos os que têm carteira de trabalho registrada. Segundo Marinho, é um universo de cerca de 47 milhões de trabalhadores, além dos trabalhadores contratados por MEIs (microempreendedores individuais).
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"É para todos os assalariados formais do país", explicou Marinho. No caso dos contratados por um MEI, o microempreendedor (contratante) é avisado sobre o empréstimo e o desconto é feito na folha, junto ao FGTS. O dono da MEI não tem direito a esse tipo de crédito por ser o empregador.
Todo o trâmite será feito pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), liberado a partir do dia 21. O trabalhador poderá requerer a proposta de crédito nas instituições privadas cadastradas, o que inclui todos os grandes bancos, pelo aplicativo.
Após o pedido, as ofertas chegam em até 24 horas, segundo o Ministério do Trabalho. O trabalhador escolhe qual deseja e faz a contratação pelo banco. "Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa", explica a pasta.
"A plataforma vai funcionar como um leilão para o cliente", afirmou Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas da Fazenda. "O cliente levanta a mão, os bancos fazem as suas ofertas e ele escolhe a que lhe interessar."
Esta modalidade vai reduzir as taxas em até 52% para empregadas domésticas, segundo a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros. "Antes que o mercado me pergunte, é um crédito seguro, rentável, que respeita as políticas de crédito dos bancos dentro das condições de risco e retorno de cada cliente", afirmou a presidente.
Haverá portabilidade. Se o trabalhador mudar de empregador, mas seguir com carteira assinada, a dívida é transferida para o novo emprego.
Em caso de demissão, o desconto será aplicado sobre a rescisão. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão. O crédito não substitui o saque-aniversário.
O contratante também poderá mudar para um banco com taxas menores. A portabilidade, no entanto, só estará disponível a partir de junho.
Quem já tem crédito consignado privado também poderá fazer a portabilidade. Ele precisa procurar a instituição financeira e pedir para aderir à nova modalidade, negociando com o banco. Segundo Marinho, pouco mais de 3,8 milhões de pessoas hoje usam o consignado privado.
O programa foi lançado por meio de medida provisória. O Congresso tem até 120 dias (60 dias + 60 dias prorrogáveis) para aprovar ou modificar a proposta.
Cadastro por meio do eSocial
O crédito consignado privado já existe desde 2003, mas nunca pegou. No modelo atual, o trabalhador precisa da garantia do empregador para ter acesso ao empréstimo. Agora, esta base se dará pelo registro no eSocial, por meio de um portal disponibilizado pelo governo.
Em janeiro, Marinho disse que projeto foi pensado porque a lei vigente tem "limitações". Com a base do eSocial, os bancos teriam mais facilidade em negociar diretamente com o trabalhador, sem precisar passar pelo empregador.
Os bancos eram contra a concentração: chegou-se a um meio-termo. Diferentemente do que foi feito com o Desenrola, as instituições bancárias querem que os empréstimos sejam disponibilizados por elas, com acesso aos dados do eSocial para ter certeza da garantia. Segundo a Folha, projeções feitas pelos bancos a Haddad indicam que os empréstimos privados quadruplicarão em dois anos, atingindo R$ 160 bilhões.
Lula recebeu os maiores bancos do país em janeiro para debater a proposta. Participaram da reunião os presidentes Marcelo Noronha (Bradesco), Mario Leão (Santander Brasil) e Milton Maluhy (Itaú), dos bancos privados; Carlos Vieira (Caixa) e Tarciana Medeiros (Banco do Brasil), dos públicos; além de Luiz Carlos Trabuco e Sidney, da Febraban. Do lado do governo, estavam os ministros Marinho, Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil).