Proposta que amplia benefícios do Simples eleva renúncia fiscal em R$11,4 bi, diz Receita

BRASÍLIA (Reuters) - A Receita Federal posicionou-se contra a votação no Congresso do substitutivo ao projeto de lei 25/2007, que altera as regras do regime tributário Simples Nacional, por avaliar que as mudanças propostas elevariam a renúncia fiscal em R$ 11,43 bilhões ao ano para União, Estados e municípios, em um momento em que o governo tenta reequilibrar as contas públicas.

Segunda a Receita, a renúncia fiscal com o regime tributário Simples é estimada em R$ 72,44 bilhões neste ano e com as mudanças propostas, subiria para R$ 84 bilhões.

A matéria, conforme informações da Receita, está na pauta de votação da Câmara desta quarta-feira.

Fazem parte do Simples Nacional, micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e de R$ 3,6 milhões, respectivamente.

O substitutivo ao PL 25/2007 propõe alterar os limites máximo do Simples Nacional, para R$ 900 mil  e R$ 14,4 milhões ao ano para micro e pequenas empresas, respectivamente. No caso das empresas que exportam, o limite de faturamento atual é de R$ 7,2 milhões  e subiria para R$ 28,8 milhões.

"O aumento do limite máximo para o patamar proposto no substitutivo faria com que o total de empresas enquadradas no Simples Nacional subisse de 75% para 90%, provocando uma renúncia fiscal que tornaria ainda mais difícil a realização do esforço fiscal", disse a Receita.

O substitutivo também inclui novos setores a se beneficiarem do regime, a exemplo dos fabricantes de bebidas alcoólicas. E amplia o parcelamento de débitos tributários dos optantes do regime para 120 parcelas ante 60 parcelas atuais, com redução de 75% das multas pelo atraso no pagamento de tributos.

Com a economia em recessão o governo vem enfrentando grande dificuldade no recolhimento de tributos. De janeiro a julho a arrecadação mostrou queda de 2,91% frente a igual período de 2014, levando o governo a buscar receita extra para fechar as contas do ano.

(Reportagem de Luciana Otoni)