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1,16 Set.2021
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Reforma Administrativa

Propostas mudam regras para o funcionalismo público


A reforma administrativa é uma proposta do governo Jair Bolsonaro (sem partido), enviada ao Congresso Nacional, que acaba com a estabilidade para novos servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, o texto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia como privilégios. O projeto, porém, não altera as regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.

A reforma é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e precisa de, no mínimo, 308 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada na Câmara dos Deputados. Depois, vai ao Senado, onde precisa ter, no mínimo, 49 votos, também em dois turnos, para, então, ser promulgada.