Microempreendedores excluídos do Simples Nacional e Simei têm até sexta-feira (31) para acertar suas pendências.
Quem Pode Retornar? A opção está disponível para quem foi excluído em 2024 por débitos não regularizados após os Termos de Exclusão enviados em 2023.
Empresas excluídas podem continuar operando e emitindo notas fiscais, mas perdem os benefícios do regime simplificado.
O contribuinte pode verificar sua situação no portal do Simples Nacional, acessando a aba "Consulta Optantes".
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Número de Contribuintes Afetados: atualmente, há 23,4 milhões de empresas no Simples Nacional, sendo 16 milhões MEIs. A Receita estima 1,2 milhão de pedidos de regularização.
Marcello Casal JrAgência Brasil
O Que é o Simples Nacional? Trata-se de um regime tributário simplificado que unifica tributos federais, estaduais e municipais para negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Passos para Regularização: o MEI deve acessar o Portal e-CAC ou Simples Nacional, solicitar a reinclusão e regularizar pendências financeiras e cadastrais.
Relatório de Pendências: caso existam débitos, o sistema gera um relatório detalhado com as pendências que devem ser resolvidas até o prazo final.
Antonio Molina/Folhapress
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