Juíza nega afastar Wajngarten e diz que há ilação em favorecimento a TVs

A decisão é resultado de uma ação popular protocolada pelo PSOL que pedia a anulação da nomeação alegando conflito de interesse de Wajngarten, que é sócio da FW Comunicação e um dos responsáveis pela liberação de verbas de campanhas publicitárias do governo federal.

Em janeiro, o jornal Folha de São Paulo mostrou que a FW tem contratos com ao menos cinco empresas que recebem do governo, entre elas a Band e a Record, cujas participações na verba publicitária da Secom vêm crescendo. O próprio presidente não esconde publicamente a preferência por emissoras alinhadas e repete críticas constantemente a TV Globo.

"Não vislumbro conduta imoral, tampouco ilegal e lesiva ao patrimônio público", alegou a juíza. "Admitir-se que há conflito de interesses simplesmente por que algum agente público é cotista de uma sociedade empresária que presta serviços que não se relacionam com as atividades desempenhadas pelo órgão significaria igualmente admitir a existência de uma responsabilidade objetiva por mera conjectura", completou.

Para a juíza, no entanto, os serviços prestados pela FW COMUNICAÇÃO ao mercado publicitário não possuem correlação com os contratos da União firmados por intermédio da Secom.

"Não se vislumbra qualquer relação entre a liberação de verbas publicitárias relativas aos contratos governamentais a cargo da SECOM e os contratos da FW com os seus respectivos contratantes, os quais se prestam ao monitoramento da concorrência entre anunciantes inseridos em determinado setor da economia e que estejam disputando fatias de mercado", escreveu em sua decisão.

Para Solange, não há "razões fáticas e jurídicas para suspender o ato de nomeação a nomeação de Wajngarten" e nem do secretário adjunto de comunicação Samy Liberman.

A juíza diz ainda que a ilação de favorecimento a determinadas emissoras de televisão em detrimento de outras, "revela uma ausência completa de conhecimento sobre a publicidade institucional dos órgãos governamentais". "Não há qualquer favorecimento a quem quer que seja, mas sim tão somente um planejamento que busca a eficiência administrativa", alega.

Campanha da previdência

Em sua decisão, a juíza cita a campanha do governo sobre a Nova Previdência, diz que ela partiu do Ministério da Economia e que sua distribuição teve como base uma pesquisa fornecida pelo Instituto Kantar IBOPE que apontou que o alcance de público seria mais efetivo a partir da utilização de um mix de meios e de veículos, evitando, assim uma concentração na programação.

"Assim, o critério técnico adotado para definição da participação de audiência na campanha Nova Previdência (share) foi decorrente da tática de mídia utilizada para composição da programação, ou seja, foram considerados custos de veiculação, frequência de veiculação, cobertura geográfica, duração da campanha e disponibilidade para realização de ações de merchandising com a temática proposta", diz.

A juíza destaca ainda que o conteúdo para TV foi distribuído para veiculação nacional nas emissoras Record, SBT, Band, Rede TV e TV Brasil "e ações de merchandising em programas de grande audiência e perfil popular no SBT, Record e Band, emissoras com disponibilidade deste formato para o tema trabalhado e custos adequados ao orçamento da ação". "A campanha também teve reforço regional nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por meio da veiculação em programas da TV Globo", pondera.

Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) divulgado pela Folha de São Paulo apontou que o mudou a lógica de distribuição de verbas publicitárias para TVs abertas ao destinar os maiores percentuais de recursos para Record e SBT —emissoras consideradas alinhadas ao Planalto, mas que não são líderes de audiência.