Deputado do PT protocola projeto para barrar privatização dos Correios

"Os Correios têm o monopólio de parte do mercado — como o de cartas e impressos — assegurado pela Constituição Federal. Qualquer processo de desestatização da companhia teria que passar primeiramente pela quebra desse monopólio, o que precisa ser aprovado pelo Congresso", afirmou o deputado, em nota.

No documento em que pede que a retirada dos Correios do Programa Nacional de Desestatização, Guimarães afirma ainda que a intenção do governo atende alguns setores do "mercado" e faz parte de um conjunto de "politicagem" deste governo. O deputado reclama ainda da falta de prioridade do governo no combate à pandemia da covid.

"Trata-se de mais um ato inconstitucional e imoral, estamos enfrentando a maior crise sanitária, o mundo nos vê com preocupação, somos hoje um país totalmente sem governo, sem organização, nos tornamos uma ameaça à saúde mundial", diz.

O petista, que é vice-presidente nacional do PT, afirma ainda que o projeto do governo traz preocupação em relação à falta de garantia de que uma possível privatização manterá os serviços postais em localidades de difícil acesso.

"Hoje, em alguns locais do país, os Correios são a única empresa que realiza entregas de mercadorias com tarifas menores e mais homogêneas. O que nos garante a manutenção disso pela iniciativa privada?", questiona.

Entidades também reclamam

Em nota, a direção Nacional da ADCAP (Associação dos Profissionais dos Correios) também se coloca contra o projeto do governo e diz que o presidente "segue sua trilha de atropelar a Constituição, o Congresso Nacional, a Justiça e outras instituições para levar a cabo projetos com grande potencial de prejudicar seriamente os brasileiros".

Segundo a associação, o governo federal utiliza tem tomado decisões "sem qualquer base técnica, mas apenas ideológica, colocando em risco um serviço público que tem funcionado no país, com preços módicos e amplo acesso".

"As instituições brasileiras precisam reagir fortemente a mais essa iniciativa desarrazoada do governo, que busca tão somente, ao fim e ao cabo, enriquecer ainda mais banqueiros e especuladores, em detrimento dos brasileiros em geral, que contam com serviço postal econômico e abrangente", diz a entidade.

Economia defende estudos

O ministério da Economia justificou a inclusão dos Correios no Programa Nacional de Desestatização afirmando que medida visa dar continuidade aos estudos necessários à desestatização da empresa.

"A desestatização dos Correios é necessária para que a empresa receba os investimentos que o setor demanda, alcance mais mercados, seja modernizada e contribua para a geração de mais empregos e renda para o país", afirmou a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, em nota

Segundo a pasta, a primeira etapa dos estudos para a desestatização da empresa foi aprovada no mês passado durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos de 2021.

Os estudos da "Fase 2", que devem definir a modelagem da alternativa escolhida para a privatização, têm previsão de conclusão em agosto deste ano.

Já o cronograma da "Fase 3", que tem com foco na implementação do novo modelo, dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 591/21 no Congresso Nacional, diz o Ministério.