Ação de Bolsonaro contra ministros do STF deve ser simbólica e não jurídica

De acordo com fontes que conhecem o trâmite da SAJ, porém, não há juridicamente o que possa ser feito já que "a atividade judicante não enseja crime de responsabilidade". Ou seja, as decisões recentes dos magistrados não podem ser enquadradas como tal.

O que Bolsonaro quer, avaliam fontes da área jurídica, é caracterizar como crime de responsabilidade a tomada de decisões que o desagradaram.

Justamente por isso, até auxiliares do presidente admitem que o texto que deve ser entregue ao Congresso terá um teor político. Será um ato simbólico e político, mas sem base jurídica relevante, dizem.

Argumentos vazios

Um dos pontos que pode vir a ser destacado na peça para pedir o afastamento do ministro Barroso, por exemplo, é o fato de ele ter ido ao Congresso Nacional falar sobre reforma eleitoral, o que poderia demonstrar uma atuação política.

Apesar disso, Barroso atendeu a um convite dos parlamentares e há dificuldade de enquadrar este ato em crime de responsabilidade.

"Pode-se discutir se politicamente ele deveria ter ido ou não, mas legalmente não há nada irregular", afirma uma fonte que foi ligada a SAJ.

Já no caso do ministro Alexandre de Moraes, fontes dizem que as decisões recentes do ministro (que desagradam o presidente) também não se enquadrariam em crime de responsabilidade. O correto em caso de decisões consideradas questionáveis, de mérito, seria apresentar impugnação com os recursos previstos na legislação processual.

Derrotas jurídicas

Bolsonaro já apostou em algumas ações sem embasamento jurídico que acabaram sendo derrotadas, como a tentativa de impor que os estados retirassem as restrições de circulação durante a pandemia.

Em março deste ano, o presidente moveu no STF uma ação contra regras de restritivas adotadas por decreto pelo Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul.

Na ocasião, a ação foi assinada pelo próprio chefe do Executivo, e não por integrantes da AGU. O pedido foi rejeitado pelo então ministro Marco Aurélio.

Agora, há quem aposte no Planalto que a fórmula será repetida e que, caso Bolsonaro insista na ideia, ele mesmo assinará o pedido de impeachment, sem necessariamente um advogado chancelando o teor do documento. Já que vale reforçar: os pedidos serão "político e simbólico. Não jurídico".