Reforma veta férias acima de 30 dias e aposentar servidor para puni-lo

Pela proposta, o fim desses benefícios atingirá futuros servidores com mandatos eletivos, membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, ocupantes de cargos e titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Também ficará vedada "a licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação";

Redução de jornada

Outro ponto abordado pelo relator é a permissão da redução de 25% da jornada dos servidores.

Segundo o texto, será admitida a redução de até 25% da jornada de trabalho para exercício de cargos públicos, "desde que asseguradas a proporcionalidade da remuneração da jornada reduzida em relação à anteriormente cumprida pelo servidor".

Esse ponto já reúne críticas da oposição, que promete obstruir o debate no Plenário.