Silveira diz que cumpre Constituição e decreto ao recusar notificação

O deputado, que afirmou não querer falar muito sobre o assunto, disse ainda que está respaldado pelo perdão de pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) após a sua condenação pelo STF por estimular atos antidemocráticos e ameaçar ministros da Corte.

"O que vale é o decreto da graça", disse o parlamentar.

Ao lado de sua advogada, Mariane Cardoso, o deputado afirmou que o decreto extinguiu a punibilidade e, com isso, as medidas cautelares também são extintas.

Segundo Silveira, a orientação jurídica é que não é necessário de sua parte o cumprimento dessas decisões.

Multa de R$ 405 mil

Ontem, ministro Alexandre de Moraes multou o deputado em R$ 405 mil por descumprir as medidas cautelares impostas pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Na decisão, Moraes afirmou que Silveira descumpriu as medidas cautelares em 27 ocasiões, como o desligamento da tornozeleira eletrônica e a participação em eventos públicos — no último domingo, o parlamentar esteve em três manifestações de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o STF — em e entrevistas — proibições impostas pelo STF em março.

Já PGR (Procuradoria Geral da República) defendeu, também nesta terça-feira (3) que fossem mantidas as medidas cautelares impostas a Silveira, incluindo o uso de tornozeleira, mesmo após a graça concedida por Bolsonaro. O parecer foi assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo e enviado ao ministro do STF.

Entenda o caso

Em 20 de abril, Silveira foi condenado pelo STF pelos crimes de coação no curso do processo — quando uma pessoa usa da violência ou ameaça para obter vantagem em processo judicial — e por incitar à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. O deputado foi denunciado pela PGR após divulgar vídeo com ameaças aos ministros do Supremo.

Por 10 votos a 1, o deputado foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado. Também foi condenado à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos, o que pode derrubar os planos do parlamentar de disputar as eleições deste ano.

No dia seguinte à condenação, o presidenteBolsonaro concedeu o instituto da graça (uma espécie de perdão) ao deputado federal.

O instituto da graça é uma prerrogativa do presidente da República para extinguir a condenação de uma pessoa. Advogados dizem que é um direito do presidente garantido na Constituição, mas que isso cria uma tensão com o STF. Os especialistas consultados dizem que o deputado não deve ser preso, mas perderia os direitos políticos.