Seguro DPVAT: O que é? Quem tem direito? Quem administra os recursos?

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, é um seguro obrigatório criado em 1974 que protege todos os brasileiros em casos de acidentes de trânsito.

Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extinguia o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. Mas o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em sessão virtual do plenário, suspender a MP. O tema voltará a ser discutido no plenário da Corte, mas ainda sem data para acontecer. Entenda o que é o DPVAT:

Quem tem direito a indenização do seguro DPVAT?

O DPVAT indeniza quaisquer vítimas de acidentes de trânsito em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre.

O motorista inadimplente perde o direito à indenização em caso de acidente de trânsito, sendo ele o condutor do veículo no momento do sinistro. Todas as outras vítimas envolvidas são cobertas pelo Seguro DPVAT.

Quais são as coberturas do seguro DPVAT?

O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos:

• morte (R$ 13,5 mil)
• invalidez permanente (até R$ 13,5 mil)
• e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700).

Quem cuida do seguro DPVAT?

A atual responsável pela administração do Seguro DPVAT é a Seguradora Líder-DPVAT, que tem o objetivo de assegurar à população, em todo o território nacional, o acesso aos benefícios do Seguro DPVAT.

As secretarias estaduais da Fazenda arrecadam os valores do DPVAT e os repassam à Seguradora Líder.

De onde vem o dinheiro do DPVAT?

O seguro obrigatório é pago, uma única vez ao ano, junto com o vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA, acompanhando os calendários estaduais.

O dono de veículo é obrigado a pagar o DPVAT ou não consegue fazer o licenciamento nem transferir a propriedade do veículo.

Como são distribuídos os recursos do DPVAT?

Dos recursos arrecadados pelo seguro obrigatório, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são direcionados para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito.

Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.

Mais informações

Todos os detalhes de como emitir a guia e efetuar o pagamento do Seguro DPVAT estão disponíveis no site da Seguradora Líder.

Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato com a Central de Atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, pelos telefones: 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800 022 12 04 (outras regiões).

Para reclamações e sugestões, o contato é o SAC no 0800 022 8189, disponível 24 horas por dia.

Fonte: Seguradora Líder, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo