Multa e até prisão: o que acontece com quem não declara o Imposto de Renda?
Multa, CPF irregular e até prisão são algumas das consequências para o contribuinte que não entregar a Declaração do Imposto de Renda dentro do prazo estipulado pela Receita Federal.
Pagamento de multa
As consequências vão depender da existência ou não de imposto a pagar. Caso haja débitos não declarados, a multa será de 1% ao mês, limitada a 20% sobre o valor do imposto devido. Para quem é obrigado a declarar, mesmo sem imposto a pagar, a multa mínima é de R$ 165,74.
Vale lembrar que a obrigação de apresentar declaração de imposto de renda atinge também quem não tenha tido renda, em vários casos, como de um contribuinte que tem patrimônio superior a R$ 300 mil. O simples fato de ter esse patrimônio já o obriga a declarar, mesmo que ele não tenha tido renda
Doutor e Mestre em Direito Tributário pela USP, Leonardo Aguirra de Andrade
Inclusão no Cadin e CPF irregular
Quem não presta contas com a Receita é incluído no banco de dados do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que lista quem está em dívida com órgãos públicos.
Isso também acarreta inclusão do CPF na lista dos irregulares, podendo inclusive ser cancelado. Com consequência, há uma série de impedimentos administrativos como:
- Não poderá abrir conta bancária
- Tirar cartão de crédito
- Receber aposentadoria
- Emitir ou renovar passaporte
- Participar de concurso público
Prisão
Em casos mais graves, o contribuinte pode ser punido com prisão, se ficar comprovado, após investigação, que houve intenção de esconder ganhos ou aquisição de bens, para não pagamento de imposto.
É preciso lembrar que sonegação fiscal é crime. A inconsistência de informações na declaração por esquecimento é menos grave, como em casos de erro documental, por exemplo. Mas é diferente de quando há ocultação de forma intencional
Diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Carlos Pinto
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