Uso de indenização pelo Tesouro é difuso, diz procurador-geral do Trabalho

O procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, critica a mudança da destinação de indenizações trabalhistas de projetos locais para o caixa do Tesouro Nacional prevista na medida provisória que criou o novo programa de emprego do governo, batizado de Verde Amarelo.

Hoje, a Lei de Ação Civil Pública prevê que danos causados por empresas devem ser reparados no local onde a companhia multada atua. A medida provisória altera esse ponto e redireciona os recursos firmados por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas e o Ministério Público do Trabalho para a União.

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"Quando o recurso vai para o Tesouro, a aplicação é difusa. Isso viola o objetivo do TAC, que é dar visibilidade à contrapartida. Como a MP propõe, a indenização de um caso de trabalho escravo irá para outra área ou servirá para reduzir o déficit fiscal do governo", critica Balazeiro, em entrevista exclusiva ao jornal "O Estado de São Paulo"/Broadcast.

Como o sr. analisa o Programa Verde Amarelo, lançado para incentivar a contratação de jovens?

A MP 905 tem sido muito debatida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho). Em primeiro lugar, compreendemos as iniciativas governamentais de estímulo ao emprego. Diversos governos anteriores também lançaram iniciativas para estimular o primeiro emprego, nesse caso de 18 a 29 anos. Mas entendemos que há equívocos na MP.

Quais?

O maior problema que vemos na MP é que, dos 53 artigos, apenas 19 tratam do primeiro emprego e os demais tratam de outros assuntos. São iniciativas que não caberiam no espectro da MP que exigiria urgência e relevância. Há dois artigos que tratam do MPT. Um deles trata das destinações dos termos de ajustamento de conduta (TACs), que até preocupa bastante os governadores. A Lei de Ação Civil Pública prevê que os danos devem ser reparados no local, de maneira proporcional. Já a MP pega os recursos do TAC e impõe que sejam pagos como multa ao caixa único do Tesouro Nacional. Os empregadores têm interesse de pagar com a destinação de bens, como a compra de viaturas, ou o plantio de árvores em caso de dano ambiental. Quando o recurso vai para o Tesouro, a aplicação é difusa. Isso viola o objetivo do TAC, que é dar visibilidade à contrapartida. Como a MP propõe, a indenização de um caso de trabalho escravo irá para outra área ou servirá para reduzir o déficit fiscal do governo.

Qual é o potencial de recursos que esses TACs envolvem?

É uma apuração complexa, que varia muito de caso a caso. Mas acreditamos que são valores relevantes. Tem muita coisa aplicada. Havia muita destinação para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, mas a sociedade não percebia esse ganho. Então diminuiu essa destinação. Como exemplos de destinações relevantes podemos citar o Hospital do Câncer de Barretos (SP) e o Barco Hospital Papa Francisco, que está rodando no Norte do país. Ambos os casos vieram da atuação no processo trabalhista Shell/Basf. O MPT não tem nenhum ganho de orçamento com isso, trata-se de um benefício direto para a sociedade. Destinar os recursos para o Tesouro prejudica a sociedade e o empregador.

Como está o diálogo do MPT com os parlamentares para tentar reverter esse artigo?

Tenho feito uma política de abertura da instituição. Estive com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Conversei com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Estivemos com o relator e o presidente da comissão da MP 905. Foram cerca de 2 mil emendas, o que é um recorde para qualquer MP. E tem mais de 200 emendas suprimindo o artigo que muda a destinação dos recursos dos TACs.

Que outros pontos da MP teriam 'equívocos'?

Temos uma preocupação em relação à redução da multa do FGTS de 40% para 20% já na contratação. A multa de 40% é constitucional, então não poderia ser reduzida por MP. A reforma trabalhista permite reduzir a multa do FGTS para 20%, mas em caso de acordo. Outro aspecto que preocupa é o parcelamento do 13º salário nos 12 salários anuais. O objetivo do 13º é ter um bônus anual. Se ele é parcelado, perde o objetivo. A ideia do primeiro emprego é ser o primeiro, e não o único.

Tanto o presidente Bolsonaro, quanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, já disseram ser melhor "ter mais empregos e menos direitos". O senhor concorda com essa visão?

Acredito que não são coisas que competem entre si. Acho até que houve um equívoco na interpretação. O que se quis dizer é que haverá uma temporalidade para estimular o emprego, reduzindo encargos. Não há essa competição. O que me parece que o governo quis traduzir é que há uma iniciativa para começar a gerar empregos em uma determinada faixa, eu fujo um pouco desse debate, e acho que o Congresso também vai nessa tônica.

As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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