Projetos no Senado ampliam situações em que trabalhador pode sacar FGTS

No final do ano passado, o governo criou uma nova modalidade de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o saque-aniversário, que permite ao trabalhador fazer retiradas anualmente no mês de seu aniversário.

Também tramitam no Senado outras propostas que alteram as regras do fundo, várias delas para ampliar as possibilidades de saque do dinheiro. Veja abaixo as principais.

Saúde

Um dos projetos em análise no Senado abre mais cinco possibilidades de saque do FGTS motivado por questões de saúde:

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• Doença grave, incapacitante ou rara
• Doença que demande cuidados permanentes ou de alto custo
• Doença que necessite de tratamento multidisciplinar
• Doença ou condição que dispense carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
• Doença ou condição que motive isenção do Imposto de Renda.

O projeto é de autoria do senador Romário (Podemos-RJ). Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), Romário argumenta que o saque em situações de doença grave, por exemplo, é uma questão humanitária: os recursos poderiam garantir novas possibilidades de tratamento ou mesmo o sustento da família.

"Hoje o saque do FGTS é permitido quando o trabalhador ou seus dependentes estão em estágio terminal. Com essa proposta, queremos adequar a lei para que os recursos também possam ser utilizados quando ainda for possível prolongar a vida do trabalhador ou de seu dependente, ou para amenizar seu sofrimento", declarou.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), por sua vez, apresentou projeto que permite ao trabalhador sacar o dinheiro de sua conta no FGTS para comprar órteses e próteses para dependentes com deficiência.

Educação

O projeto do senador Major Olimpio (PSL-SP), permite o saque para pagamento de matrícula e mensalidades escolares em curso superior ou técnico profissionalizante. O curso poderia ser feito pelo trabalhador, por seu cônjuge ou pelos dependentes.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) propõe amplia as possibilidades de saque do FGTS para saúde e educação, seja para pagamento de curso de nível superior ou para cirurgias essenciais à saúde. Styvenson afirmou que a liberação do FGTS nos casos de doenças e cirurgia visam promover justiça social, pois o SUS (Sistema Único de Saúde) não suportaria todas as demandas.

"O governo liberou o saque do FGTS para aquecer a economia. Neste caso [do seu projeto], é para a saúde pública, para a sobrevivência das pessoas que estão esperando atendimento", disse o senador.

Saque aos 60 anos ou ao pedir demissão

Uma das propostas da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES) permite ao trabalhador sacar o saldo de sua conta aos 60 anos —de acordo com a regra atual, o trabalhador pode sacar aos 70 anos. Rose diz que o intuito é amparar o trabalhador idoso, que, com o avanço dos anos, tem sua renda cada vez mais comprometida com o aumento de gastos decorrente da idade avançada.

Outro projeto de lei da senadora permite o uso do fundo para aquisição de imóvel na planta, nos termos de regulamento do Conselho Curador do FGTS. A senadora também apresentou um texto para que os servidores públicos comissionados (sem vínculo efetivo com a administração pública) também tenham acesso ao FGTS.

Outra proposta da senadora permite a empresas que utilizam energia solar fotovoltaica em sua matriz energética serem financiadas com recursos do fundo.

Há, ainda, um projeto permitindo o saque mesmo em casos de pedido de demissão por parte do trabalhador.

Também de autoria da senadora, uma proposta estabelece que os trabalhadores que passarem um ano ininterrupto fora do regime do FGTS poderão sacar o benefício a partir do mês de aniversário. Hoje o tempo mínimo exigido é de três anos fora do regime para poder realizar o saque.

Rose disse que o desemprego é a razão principal para que o trabalhador fique fora do FGTS. Nesse sentido, a senadora entende que ficar um ano sem uma atividade que alimente o fundo já é o suficiente para amparar o cidadão e permitir o saque.

"Basta à ideia equivocada de que o Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele como investir os seus próprios recursos. O FGTS deve servir para amparar o trabalhador. Por isso, nada mais justo do que autorizar o saque quando o trabalhador permanecer por pelo menos um ano fora do regime do FGTS, ou quando chegar à terceira idade", disse a senadora.

Correção monetária

Um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) prevê que os depósitos feitos nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou proposta similar, mas prevendo a correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Além da correção pelo INPC, o projeto de Paulo Paim altera a composição do Conselho Curador do FGTS, órgão que define onde são aplicados os recursos do fundo. Para que haja paridade no conselho, o senador propõe que trabalhadores, empresários e governo tenham exatamente o mesmo número de representantes. Atualmente, o governo tem mais representantes nesse órgão.

O projeto de Paim também determina incidência de juros de 3% ao ano sobre o valor atualizado do saldo do fundo e a imposição de sanções mais rigorosas ao empregador que não fizer os depósitos do FGTS no prazo legal. E, assim como as propostas de Rose de Freitas, permite o saque da conta vinculada quando o trabalhador pedir demissão; quando fizer 60 anos; e após doze meses ininterruptos fora do regime do FGTS.

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