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Câmara aprova urgência para PL de energia que destina crédito tributário a consumidor

Sessão da Câmara dos Deputados - Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Sessão da Câmara dos Deputados Imagem: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Iander Porcella

Brasília, 31

31/05/2022 22h21Atualizada em 31/05/2022 22h44

A Câmara aprovou nesta terça-feira, 31, o requerimento de urgência apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP) para a tramitação do projeto de lei que destina créditos tributários cobrados indevidamente de consumidores para abater a conta de luz. Foram 371 votos favoráveis e nenhum contrário. O mérito da proposta, contudo, não será analisado hoje.

O projeto é defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que lidera uma ofensiva do Congresso contra os aumentos de preços, num momento em que a alta da inflação ameaça as perspectivas eleitorais dos políticos.

O texto determina que os créditos tributários cobrados de forma indevida, que somam R$ 60 bilhões, sejam devolvidos aos consumidores integralmente. Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão - referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras - R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos.

A discussão na Câmara pode pôr fim a um debate no setor elétrico e que ainda não foi definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De um lado, estão os que defendem que todos os recursos sejam usados para reduzir reajustes, mas há também no setor quem acredite que as empresas devem ficar com parte da verba.