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Senadores ainda não têm acordo sobre votação do Projeto de Lei das Estatais

Brasília

15/12/2022 11h35

Ainda não há acordo para votação do Projeto da Lei das Estatais no Senado nesta quinta-feira, 15. A proposta foi aprovada na calada da noite pela Câmara na última terça, 13. Até 11 horas, o Projeto de Lei sequer constava no sistema da Casa.

O texto da Câmara reduziu de 36 meses para 30 dias o período que uma pessoa que tenha atuado em campanha eleitoral ou estrutura partidária precisa passar em quarentena para tomar posse em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista. Também vale para estatais e agências reguladoras.

O assunto tem sido acompanhado com atenção e apreensão pelo mercado financeiro, que teme o retorno das indicações políticas sem barreiras para cargos de alto escalão em empresas públicas.

A Lei das Estatais foi criada em 2016, no governo do ex-presidente Michel Temer, como resposta aos desvios de dinheiro público identificados pela Operação Lava Jato.

A norma proíbe a indicação para conselhos de estatais ou agências de pessoas que atuaram em campanhas eleitorais ou participaram ativamente na estrutura decisória dos partidos nos três anos anteriores.