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Tebet confirma que parâmetros do arcabouço virão em lei complementar: 'Sempre foi assim'

Brasília

18/04/2023 11h31

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, confirmou que os parâmetros do novo arcabouço fiscal já virão em lei complementar, como adiantou o jornal O Estado de S. Paulo. Dentre os parâmetros, ela citou a regra que permite que o aumento das despesas em cada ano de até 70% do crescimento das receitas do ano anterior, respeitando o piso de avanço real de 0,6%, e também a trava que reduz esse porcentual para 50% caso a meta fiscal do ano anterior seja descumprida.

"Esses parâmetros todos estão vindo por lei complementar e sempre foi assim", afirmou a ministra. "Tem uma saída para 2026, que eu não posso adiantar agora, mas está no texto."

Conforme mostrou o Estadão, a lei complementar pode trazer a possibilidade de mudança dos parâmetros por lei ordinária a partir do próximo governo.

Segundo Tebet, a expectativa inicial é de que ela também participe, junto com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da entrega do texto do arcabouço ao Congresso Nacional no Planalto, após a reunião sobre segurança nas escolas.