Durigan: Portaria editada pela Fazenda sobre compras internacionais foi um 'primeiro passo'
Durigan destacou que a primeira fase do plano de conformidade buscou um entendimento com os Estados em torno da cobrança do ICMS. "O esforço que foi feito agora foi trabalhar com todos os governadores e secretários dos Estados para que a gente padronizasse nos Estados a cobrança de ICMS e importação dessas remessas. Havia uma discrepância e, agora, Estados passaram a tributar de maneira uniforme essas remessas", disse o secretário-executivo, que representou a Fazenda na reunião do CNDI.
"Foi dado o primeiro passo para a construção de um programa de conformidade dessas remessas postais", afirmou Durigan, acrescentando, sem dar detalhes, que agora a pasta irá "avançar" nas medidas.
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