Setor portuário lança programa de autogestão de recintos com apoio da Receita

O setor portuário e a Receita Federal lançaram nesta semana o Programa de Autogestão para Recintos Aduaneiros, patrocinado pelas entidades que representam 250 recintos alfandegados no País. O programa estabelece que o próprio setor privado construa e mantenha, em conjunto com a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), da Receita Federal, um manual de governança para o cumprimento dos normativos estabelecidos na legislação.

O objetivo é facilitar aos recintos aduaneiros o acesso rápido e atualizado à legislação federal e aos atos normativos para que eles atuem em conformidade com as regulamentações e, contando com uma supervisão das alfândegas, ganhem autonomia para garantir a segurança aduaneira das operações logísticas necessárias ao fluxo do comércio exterior.

O programa está sendo desenvolvido com a consultoria do Instituto Aliança Procomex. Entre as associações que participam das articulações estão as associações brasileiras de Terminais de Contêineres (Abratec), de Recintos Alfandegados (Abtra), dos Terminais Portuários (ABTP) e a de Portos Secos e CLIAs (Abepra).

São sete as etapas. Em um primeiro momento, será levantada toda legislação aduaneira aplicável, que será compilada em um diretório virtual centralizado e disponível aos recintos aduaneiros. Na sequência, esse repositório servirá de suporte à construção de uma matriz de regras, riscos e penalidades.

A avaliação das entidades é de que esses dois pilares iniciais permitirão a construção do Manual do Programa de Autogestão, destinado a balizar a atuação dos recintos alfandegados em conformidade com a legislação aplicável ao setor. O manual passará a ser o guia da autogestão, após ter seu conteúdo validado pela Receita Federal.

Superada a fase da oficialização, o programa estará aberto à adesão voluntária de cada recinto aduaneiro em operação no país. Após a implantação do programa, será realizada uma avaliação da conformidade pelo próprio recinto.

Vale destacar, no entanto, que a adesão do recinto ao programa é voluntária, embora a expectativa seja de ampla participação.

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