Decreto delega competência à ministra do Planejamento para atos no âmbito do Orçamento

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou Decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18, que delega à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, competência para prática de atos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Entre esses atos, está a alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GNDs); abertura de crédito suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2024; reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Executivo; reabertura de créditos extraordinários; transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024.

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